norma nº 1699/2014

Câmara Municipal de Bicas
“PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 04/2014
- LEI MUNICIPAL Nº. 1699/2014
"Dispõe sobre a proibição de
queimadas no Município Bicas,
estabelece penalidades e “dá
outrás providências":
Art. 1º. Esta lei, respeitadas as competências da União e do
Estado de Minas Gerais, dispõe sobre a proibição de queimadas
no -território do Município, com' o objetivo de manter o meio
ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer
forma,> praticar, vatravés: “do fogo, «ação: lesiva ad meio
ambienté, ficará sujeita às penalidades previstas nesta lei.
SebSs Para os efeitos deste artigo, consideram-se, infratores
seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio
ou UG concorra para a prática da infração, inclusive o
proprietário e possuidor do imóvel, caso tenha concorrido para
a ocorrência do; fato.
S 2º. Caso “identificado mais de um infrator a que se refere o
parágrafo anterior, serão aplicadas as penalidades de que
trata esta lei para cada um deles, inexistindo qualquer
solidariedade entre eles.
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Art. 3º. O proprietário e possuidor do imóvel concorrerá para
a ocorrência do fato nos seguintes casos:
I - não manter o fechamento do seu terreno através de muro
de. fecho de, no- mínimo» (1,50m) (um metro. e. -cinquenta.
centímetros) de altura ou construção de mureta de
alvenaria com. a altura 'mínima de- 40cm (quarenta
centímetros) acima do Solo -ne o restante sendo
complementado com alambrado até altura mínima de 1,80m (um
metro e oitenta centímetros);
II - não possuir no seu imóvel portão de acesso;
III - não manter o imóvel limpo adequadamente, com
vegetação nunca superior a 0,30cm (trinta centímetros) de
altura e desprovido de quaisquer resíduos.
Parágrafo único. Nas áreas rurais e de expansão urbana será
aceita, para fins de consideração de fechamento do imóvel, a
utilização de, cerca.
Art. 4º. Constituem infrações à pfesente lei:
I, - utilizar-se do fogo como método e facilitador. do
manejo “da cultura: existenté, em qualquer: área do
Município;
II - utilizar-se do fogo como método facilitador da
capinação ou limpeza de qualquer área;
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III - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação
permanente, mesmo que em formação;
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IV - causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre
de:
a) pneus, borrachas, plásticos; embalagens de
agrotóxicos, resíduos industriais ou outros materiais
combustíveis não especificados na alínea b;
b) mádeiras, - mobílias, resíduos vegetais “e lixo
doméstico.
V - fabricar, vender, resgatar-ou soltar balões que possam
provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação |
em áreas do Município.
Ss 1º... Seas ' infrações forem cometidas por menores | ou
incapazes, assim considerados pela lei, civil, responderão
pelas. penalidades de multa os pais ou responsáveis.
S 2º. Se'o infrator cometer, simultânea ou isoladamente,. duas
ou mais infrações, <ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as
penalidades a elas cominadas.
S 3º. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não
exonera O infrator das cominações civis ou penais cabíveis.
Art. 5º. Ficam estabelecidas as seguintes multas para as
"infrações previstas no artigo anterior:.
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I- - infração prevista no inciso I,do art. 4º: multa de- R$
10.000,00 (dez mil reais);
II - infração prevista no inciso II do art. 4º: multa de
R$ 2,00 . (dois reais) por metro: quadrado. de área» de
vegetação queimada, respeitado o mínimo de R$ 600,00
(seiscentos reais);
III - infração prevista no inciso III do art. 4º: multa -de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
IV <“ infração prevista no inciso IV, alínea a, do art. 4º:
multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
V - infração prevista no inciso IV, alínea b, do art. 4º:
multa de R$ 600,00. (seiscentos reais);
VI - infração prevista no inciso V'do art. 4º: multa de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
S 1º. Além de responder pelas multas «previstas na presente
lei, o infrator fica também obrigado a reparar os danos
causados no prazo e modo estabelecidos pela Secretaria de Meio
Ambiente.
So 2º-50:05 valores das multas estabelecidas neste artigo serão
atualizados anualmente pela Administração Municipal através do
IPCA je ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ou outro que vier
a substituí-lo:
Ss 3º. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em
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art. 6º. Da lavratura do auto de infração caberá defesa. à
,
Autoridade imediatamente superior âquela que o lavrou.
S 1º. O prazo fixado para interposição da defesa ou recurso é
de 15 (quinze) dias, que serão contados da data da ciência do
interessado, em dias corridos, excluído o dia do início e
incluído o dia do vencimento.
S/2º.. Do despacho proferido em grau de defesa, caberá recurso
ao Secretário a que pertence a Autoridade que analisou a
defesa, no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.
Ss 3º. O despacho do Secretário em grau de recurso, bem como o
decurso do prazo. recursal, encerra definitivamente a instância
a
administrativa.
S 4º. Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos
expressamente previstos em lei.
Ss 5º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia E ri
seguinte se o vencimento cair em dia em que não houve
expediente normal.
Art. e A defesa e o recurso | serão
nele se mencionando o número do processo em que foi proferid
o despacho récorrido.
Parágrafo único. O requerimento referido neste
autuado no “ mesmo procedimento administrativo
proferida.
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Art. 8º. A defesa e o recurso não serão conhecidos quando
interposto:
T'-— fora -do/prázo;
II - por quem não seja legitimado;
TEl/- Bs o encerramento da istâmei administrativa.
Art. 9º. Os recursos provenientes da aplicação das multas
previstas nesta, lei serão destinados ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 11. A Secretaria de Meio Ambiente deverá comunicar de
ofício a Proturadoria do Múnicípio- acerca do- “fato, para
averiguar o dano difuso ocorrido e a necessidade de adoção de
medidas. judiciais: para repará-lo, bem como para remeter cópia
do expediente ao órgão do Ministério Público local para adoção
das providências na esfera criminal.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições em contrário. /
Bicas, 04/08/2014.
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