norma nº 891/1993

Lei Ordinária nº 891/1993



“Autoriza o Recebimento de Impostos e Taxas Municipais referentes a Exercícios Passados sem incidência de encargos financeiros e dá outras providências.”



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica autorizado o recebimento de impostos e taxas municipais, referentes a exercícios passados, com isenção de encargos financeiros.

§ Único _ Os impostos e taxas de exercícios anteriores a 1991 terão seus valores atualizados pelos lançamentos de 1992.

Art. 2º _ O prazo para pagamento nas condições estabelecidas no “Caput” desta Lei, é de 30 dias, a partir da data de sua promulgação.

Art. 3º _ Os benefícios da presente Lei estende-se aos créditos ajuizados, cujos processos serão imediatamente sobrestados.

Art. 4º _ Os objetos da presente Lei retroagem a 04 de janeiro de 1993.

Art. 5º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 04 de janeiro de 1993.

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Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal