| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE A DESPESAS COM SERVIÇOS E PROMOÇÕES DA FESTA CARNAVALESCA LOCAL, NO ANO DE 1992”. |
| native_id | 912 |
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Lei Ordinária nº 876a/1992 “Autoriza o Executivo Municipal a fazer a abertura de Crédito Especial de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) para fazer face a despesas com serviços e promoções da festa carnavalesca local, no ano de 1992”. A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) para fazer face às despesas com decoração de palanque, da rua, alimentação de músicos, servidores que prestarão serviços de apoio durante o evento, e auxílio (apenas em caráter de incentivo complementar) das Escolas de Samba que desfilarão e Blocos caricatos é indumentária do Rei Momo e Rainha. Art. 2º _ Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 28 de fevereiro de 1992. ___________________________________________ Jacyr Moreira Prefeito Municipal