norma nº 880/1992

Lei Ordinária nº 880/1992



“Fixa Normas para o Funcionamento e Instalação de Empresas e / ou Entidade Próximo a Escolas, Hospitais e Atividades Congêneres e dá outras Providências”.



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ A instalação e / ou funcionamento de Empresas e / ou Entidades que produzam som e ruídos prejudiciais ao funcionamento de Escolas, Hospitais e atividades congêneres passa a obedecer os seguintes critérios:

a- Escolas, somente após o término da função diária, inclusive do horário noturno;

b- Hospitais, somente a uma distância necessária a não perturbação da plena atividade;

c- Atividades congêneres sempre a uma distância que assegure a não reclamação dos prováveis prejudicados.

Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 27 de abril de 1992.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal