norma nº 882/1992

Lei Ordinária nº 883/1992



“Autoriza o Poder Executivo a ceder em Comodato, terreno no local abaixo especificado, para a finalidade constante desta Lei”.



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em regime de comodato o terreno abaixo indicado, ao “Grupo Escoteiro Aracati”, sediado em Bicas, filiado na “União dos Escoteiros do Brasil”, sob nº 84, para os fins constantes da Lei.

Art. 2º _ O imóvel questionado é o localizado na esquina da rua Olegário Maciel com a Prefeito Nilson Batista Vieira, da propriedade do patrimônio municipal.

Art. 3º _ O grupo Escoteiro Aracati poderá ali desenvolver as suas atividades normais, durante o tempo em que estiver exercendo as suas funções sócio-educacionais, sem interrupção de tempo.

Art. 4º _ A Prefeitura se exime de qualquer indenização, de qualquer espécie a qualquer tempo.

Art. 5º _ Poderá a Prefeitura denunciar o contrato de comodato pedir a imediata desocupação do terreno, em caso de descumprimento de Artigos constantes desta Lei e, também, de qualquer cláusula contratual.

Art. 6º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 15 de novembro de 1992.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal