| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1992 |
| Date | 1992-06-04 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO ZONA DA MATA FINS DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Lei Ordinária nº 884/1992 “Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Zona da Mata fins de Educação e Cultura – Fumec e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica Declarada como de Utilidade Pública Municipal a Fundação Zona da Mata para fins de Educação e Cultura, localizada à Rua Floriano Peixoto nº 122, nesta e devidamente registrada no Cartório de 2º Ofício de notas e no CGC do Ministério da Fazenda. Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário Art. 3º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 04 de junho de 1992. ___________________________________________ Jacyr Moreira Prefeito Municipal