norma nº 1608/2012

"Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax. 0XX 32 - 3271 - 2673. —
NIGIPAE DE BICAS ESTADO DE MINAS GERAIS “
Protocolo sob o É
nº 7 OJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 12/2012
Livronº. OL Folhas de
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Recebido às O) LEI MUNICIPAL Nº. /. 60712012 | AP
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TH na de Sebastião Aquino Júnior a ei oliseço fia anexa à
Escola Municipal Forane Joaquim José de Souza”.
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A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Honório de Oliveira, Prefeito Municipal,
"* sanciono seguinte lei:
Art. 1º. Denomina de SEBASTIÃO AQUINO JÚNIOR a quadra poliesportiva
anexa à Escola Municipal Coronel Joaquim José de Souza.
Art. 2º. Caberá ao Executivo dar Publicidade a esta Lei, notificando a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à CEMIG, à COPASA, à Oi-
Telemar etc.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
2 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 54 de DEZEMBRO
Gde Honório de Oliveira: Ml 4
À COMISSÃO PREFEITO MUNICIPAL. ABSIN Denisy Maroco É Dur: Ro
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