| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1992 |
| Date | 1992-07-01 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DIRETORIA DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 921 |
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Lei Ordinária nº 886/1992 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o tribunal de justiça do Estado Diretoria de Finanças e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado – Diretoria de Finanças, para receber e administrar repasse de verbas para execução dos serviços de reforma do Fórum da Comarca de Bicas. Art. 2º _ As verbas serão repassadas pelo Tribunal de Justiça do Estado – Diretoria de Finanças. Art. 3º _ O repasse compreenderá o custo do material e mão-de-obra necessários à reforma do imóvel. Art. 4º _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Bicas, 01 de julho de 1992. ___________________________________________ Jacyr Moreira Prefeito Municipal