norma nº 859/1991

Lei Ordinária nº 859/1991



“Tomba Para Preservar o Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade o Prédio da Antiga Estação Ferroviária da RFF/SA”



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica Tombado Para Preservar o Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade o Prédio da Antiga Estação Ferroviária da RFF/SA localizado no centro da cidade.

§ 1º _ Após à Sanção da Presente Lei:

1_ )   O Executivo deverá promover a imediata identificação Descrição detalhada, registro fotográfico e registro escrito do Imóvel nos arquivos e livro de tombamento da Municipalidade;

2_ )   Denunciar às autoridades competentes, como constituição de todos os processos cabíveis, as pessoas ou entidades que venham a descaracterizar o referido imóvel;

3_ )   Preservadas as características do Imóvel o prédio poderá ter a utilização que as posturas municipais permitirem e o seu proprietário desejar.

Art. 2º _ Será considerado Crime de Responsabilidade a omissão na fiscalização para preservar o estado original do imóvel, ressalvando o ambiente interno que poderá possuir divisórias móveis.

Art. 3º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 09 de maio de 1991.

___________________________________________

Jacyr Moreira

Prefeito Municipal