norma nº 1605/2012

Câmara Municipal de Bica
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS - CEP.: 36. 600-00
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei 10/2012E
Câmara Municipalde Bicas. Lei Ordinária nº/.605 (2.012
Protocolado sob
Cr Oi Forras
Recebido às 1É h
Em QB add, Dispõe sobre limitação
É administrativa “ nas ruas
Nathanne Corolino Francisco. Retto: Filho se-.Mati
AUXILIAR ADMIN! da Glória Fávero Retto.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância coma Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei impõe aos proprietários de terrenos na
rua, Francisco Retto Filho e na rua Maria da Glória Fávero
to, doadas a Prefeitura Municipal de Bicas/MG, por ocasião
Retto,
do loteamento “Residencial Biancoville”, obrigações positivas,
negativas e permissivas, para o fim de condicionar as
propriedades ao atendimento da função Social.
Art. 2º. As unidades autônomas localizadas nas
Francisco Retto Filho e Maria da Glória Fávero Re
exclusivamente residenciais e unifamiliares.
Parágrafo Único: É vedado destinar as unidades de imóvel
lo ocalizadas nas ruas Francisco Retto Filho e Maria da Glória
ai
atividades comerciais em geral;
a)
b) funerárias ou atividades de cunhos religiosos;
c) clubes esportivos ou agremiações carnavalescas;
d) - fixação de armazéns;
e) cozinhas industriais ou, outras atividades que
beneficiem alimentos;
£) atividades que manipulem ou armazenem materiais
explosivos, inflamáveis ou radioativos;
9) Quaisquer atividades qaPRÓVvADO à moral p
À COMISSÃO. : ÁSANÇÃO
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Câmara Municipal de Bicas é
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 38.600-000 |
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Cada unidade habitacional. das ruas Francisco
o Filho e Maria da Glória Fávero Retto será responsável
manutenção de uma faixa de passagem de pedestre sobre os
sseios com 2,0 m (dois metros)de largura.
Art. 4º. É proibida a subdivisão das unidades autônomas
das ruas Francisco Retto Filho e Maria da Glória Fávero Retto,
bem como cessão, venda ou doação de partes dos terrenos
originalmente divididos quando do loteamento aprovado por este
Município. .
Parágrafo único: As unidades autônomas das ruas Francisco
Retto Filho e Maria da Glória Fávero Retto não poderão, salvo
or forças da natureza, ou imposição legal, possuírem metragem
versa daquelas prevista no projeto original do loteamento.
23 ok]
Art. 5º. As construções realizadas nas ruas Francisco
Retto Filho e Maria da Glória Fávero Retto serão unifamiliar e
respeitarão o limite vertical de três pavimentos.
(Ioga Of ae H de ofblt.
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Prefeito Municipal : E
Secretária Municipal de Governo
A SANÇÃ
COMISSÃO APROVADO APROVADO NÇÃO
COMPETENTE VOTAÇÃO ANP TAÇÃO Em OL 140
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2000. 2,
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