norma nº 862/1991

Lei Ordinária nº 862/1991



Aprova a abertura de Créditos Suplementares nos exercícios de 1989 e 1990.



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Ficam aprovados os créditos suplementares abertos durante os exercícios de 1989 e 1990 e que tenham ultrapassado os percentuais previstos na Lei Orçamentária daqueles exercícios mas que tenham ficados dentro dos limites dos excessos de arrecadação verificados nos exercícios.

Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos exercícios de 1989 e 1990.

Prefeitura Municipal de Bicas, 23 de maio de 1991.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal