| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | APROVA AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NOS EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990. |
| native_id | 931 |
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Lei Ordinária nº 863/1991 Aprova as aplicações financeiras efetuadas pelo Executivo Municipal nos exercícios de 1989 e 1990. A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Ficam aprovadas as aplicações financeiras em Títulos Federais e Estaduais realizadas pelo Executivo Municipal durante os exercícios de 1989 e 1990. Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos exercícios de 1989 e 1990. Prefeitura Municipal de Bicas, 23 de maio de 1991. ___________________________________________ Jacyr Moreira Prefeito Municipal