norma nº 870/1999

Lei Ordinária nº 870/1991



“Avalia, autoriza a aquisição, abre Crédito Especial para compra do Imóvel que menciona e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica avaliado em CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) o imóvel de propriedade do Sr. Iracy Garcia localizado no Bairro José Alfredo Garcia, nesta mesma cidade, medindo 306m2 (trezentos e seis metros quadrados), e forma triangular, tendo como confrontantes o próprio proprietário, a Travessa Sebastião Amaro e a Rua José Padula Sobrinho.

Art. 2º _ Fica igualmente autorizado o Executivo a adquirir o imóvel descrito no artigo anterior pelo mesmo valor mencionado.

Art. 3º _ Fica ainda o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor da referida transação.

Art. 4º _ Fica esclarecido que a área mencionada na presente Lei destinar-se-á exclusivamente a obra de interesse da comunidade.

Art. 5º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 11 de julho de 1991.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal