norma nº 871/1991

Lei Ordinária nº 871/1991



“Autoriza a Desapropriação de Imóvel que menciona, abre Crédito Especial e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação do prédio da antiga Estação Ferroviária nesta cidade de Bicas, situado a Praça Dr. Vicente Bianco, de acordo com o que estabelece o Art. 9º, inc. XI, da LOM.

Art. 2º _ Para efeito do cumprimento desta Lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado, desde já,

Art. 3º _ A desapropriação em apreço, não afeta de imediato o funcionamento da Escola Especial Mário Bianco Gianini no local, até que o Estado ou a entidade mantenedora Amabigi, possa construir o prédio próprio, ou ainda, desde que a Prefeitura Municipal de Bicas ofereça um alojamento compatível com as necessidades da Escola, em outro local.

Art. 4º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de agosto de 1991.

Bicas, 20 de agosto de 1991.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal