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norma nº 1604/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1604 / 2012
Date 2012-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CONGÊNERES AFIXAREM CARTAZES, CONFORME ESPECIFICA, A RESPEITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
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Câmara Municipal de Bicas PARES
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Va
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 3
ESTADO DE MINAS GERAIS N
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 01/2012.
LEI MUNICIPAL Nº. | (204 12012
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
ra sob o “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
rm SOL õ Folhas CAD, instituições financeiras,
ct às doas estabelecimentos de crédito,
Dr db 1 silo correspondentes bancários e
congêneres afixarem cartazes,
ph conforme especifica, a respeito dos
E ES edciitrára empréstimos consignados”. |
A Câmara Municipal de Bicas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições financeiras, estabelecimentos de crédito,
correspondentes bancários e congêneres, estabelecidos na cidade de Bicas, ficam
obrigados a colocar cartaz com informação orientando o idoso sobre o empréstimo
consignado.
Parágrafo primeiro - O cartaz deverá conter obrigatoriamente as seguintes
informações: que o estabelecimento não cobra quaisquer comissão do consumidor
na intermediação de empréstimo; que o estabelecimento está obrigado a entregar
- uma via do contrato assinado ao contratante; que o estabelecimento é obrigado a
informar também ao consumidor a taxa de juros mensal e anual, o número de
prestações e a soma total a pagar sem e com financiamento.
Parágrafo segundo - O cartaz deverá ficar em lugar visível, destacado, com
letras de fácil visualização, no setor de atendimento de empréstimo consignado.
Art.2 º* - O estabelecimento que descumprir esta Lei sofrerá advertência
expressa, quando lhe será concedido um prazo de trinta dias para se adequar, sob a
pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por mês. Este valor será
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
À COMISSÃO
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Câmara Municipal de Bicas /” 05?
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 8 FLS E
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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atualizado segundo índices de preços gerais que reflitam a evolução de preços
acumulada nos últimos doze meses, tendo como termo final o mês de novembro do
exercício anterior.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 06 de fevereiro de 2012.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO
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PUBLICADO POR “AFIXAÇÃO a
NO PERÍODO:
De PIO. Ens, de
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 SA

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