| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2012 |
| Date | 2012-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CONGÊNERES AFIXAREM CARTAZES, CONFORME ESPECIFICA, A RESPEITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. |
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Câmara Municipal de Bicas PARES PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Va Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 3 ESTADO DE MINAS GERAIS N PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 01/2012. LEI MUNICIPAL Nº. | (204 12012 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS ra sob o “Dispõe sobre a obrigatoriedade das rm SOL õ Folhas CAD, instituições financeiras, ct às doas estabelecimentos de crédito, Dr db 1 silo correspondentes bancários e congêneres afixarem cartazes, ph conforme especifica, a respeito dos E ES edciitrára empréstimos consignados”. | A Câmara Municipal de Bicas aprova a seguinte Lei: Art. 1º - As instituições financeiras, estabelecimentos de crédito, correspondentes bancários e congêneres, estabelecidos na cidade de Bicas, ficam obrigados a colocar cartaz com informação orientando o idoso sobre o empréstimo consignado. Parágrafo primeiro - O cartaz deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: que o estabelecimento não cobra quaisquer comissão do consumidor na intermediação de empréstimo; que o estabelecimento está obrigado a entregar - uma via do contrato assinado ao contratante; que o estabelecimento é obrigado a informar também ao consumidor a taxa de juros mensal e anual, o número de prestações e a soma total a pagar sem e com financiamento. Parágrafo segundo - O cartaz deverá ficar em lugar visível, destacado, com letras de fácil visualização, no setor de atendimento de empréstimo consignado. Art.2 º* - O estabelecimento que descumprir esta Lei sofrerá advertência expressa, quando lhe será concedido um prazo de trinta dias para se adequar, sob a pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por mês. Este valor será Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 À COMISSÃO COMPETENTE Em OU Idol? Présiden a = = = popa! q Câmara Municipal de Bicas /” 05? PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 8 FLS E Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS ey atualizado segundo índices de preços gerais que reflitam a evolução de preços acumulada nos últimos doze meses, tendo como termo final o mês de novembro do exercício anterior. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 06 de fevereiro de 2012. Bram, If de ulubro SeSOIR Honório de Oliveira Prefeito Municipal À COMISSÃO COMPETENTE em OU 1 dOID PUBLICADO POR “AFIXAÇÃO a NO PERÍODO: De PIO. Ens, de SÍNATURA SERviDafso E penisy W sd Gone ASS Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 SA