| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
| native_id | 941 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 873/1991 Autoriza o Executivo Municipal a Contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG – o fornecimento de Energia Elétrica. A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG contrato de fornecimento de Energia Elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas d’água, de acordo com a legislação federal em vigor. Art. 2º _ Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bicas, 12 de setembro de 1991. ___________________________________________ Jacyr Moreira Prefeito Municipal