| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 1991 |
| Date | 1991-11-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM “ETEL – ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 942 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 874/1991 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato com “Etel – Eletricidade e Telecomunicações Ltda” e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato Procite nº 008/91 em anexo com a empresa Etel – Eletricidade e Telecomunicações Ltda, visando a implantação de 300 (trezentos) terminais telefônicos na cidade. Art. 2º _ O presente contrato somente é válido se incorporado pelos termos aditivos também em anexo, acordados pacificamente entre a empresa e esta Câmara. Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 11 de novembro de 1991. ___________________________________________ Jacyr Moreira Prefeito Municipal