norma nº 851/1990

Lei Ordinária nº 851/1990



Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Caridade São José de Bicas (Hospital São José de Bicas)



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º _ Fica o Executivo Municipal, autorizado a associar-se às Prefeituras de Guarará e Maripá de Minas, para assinatura de convênio com a Associação de Caridade São José de Bicas (Hospital São José de Bicas), objetivando organizar os Plantões Médicos, do Hospital São José de Bicas, a afim de Restabelecer o Pronto Atendimento de Urgência à População de nossa região.

Parágrafo Único _ O valor do Presente Convênio será de 07 (sete) salários mínimos vigentes, mensais.

Artigo 2º _ Fica autorizado a abertura de crédito especial para atender as despesas previstas no Parágrafo Único do artigo anterior.

Artigo 3º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 1990.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal