norma nº 852/1990

Lei Ordinária nº 852/1990



Autoriza abertura de Crédito especial e dá outras Providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a investir na construção do Prédio da Policlínica Microrregional de Bicas a importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

Art. 2º _ Para atender ao disposto do art. anterior fica igualmente autorizado a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 24 de maio de 1990.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal