| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2012 |
| Date | 2012-10-14 |
| Ementa | DISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL MANTERÃO AFIXADAS EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS OU CARTAZES COM INFORMAÇÃO DA LEI FEDERAL N º 10.741 DE 2003, DO ESTATUTO DO IDOSO, A QUAL ASSEGURA VAGAS GRATUITAS OU COM DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. |
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- Câmara Municipal de Bicas, PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-0005 TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Ta ESTADO DE MINAS GERAIS é) Câmara Mu P a pramacasasrece e EE cr tAiguPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. dtig012 Recsbio As dh ; a Em QI 05/22% Lei Ordinária nº.!. 603/2012 AUXILIAFADIVO RATIO - “Dispõe que as empresas que comercializam passagem de ônibus interestadual manterão afixadas em local visível, placas ou cartazes com informação da Lei Federal 10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.” À Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI. Art 1º - Fica estabelecido que em todas as empresas, guichês, bilheterias e outros estabelecimentos similares que comercializam passagens do transporte interestadual no Município de Bicas manterão afixados permanentemente em local visível ao público placas ou cartazes informando que: "A Lei Federal nº 10.741, de 1º E de outubro de 2003, em seu art. 40, le Il, parágrafo único, ESTATUTO DO IDOSO, garante que: no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: |- a reserva de 2 (duas) vagas garantidas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos: If - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para idosos que excederem nas vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos Fon so niros E oepçie eos À COMISSÃO APROVADO e ag p pesa a VOTAÇÃO | LAS pao fo rp erros em ONO 11 ROEZ OEM President al o Président Presidente Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000, TelFax.: 0XX 32 — 3271 - 2973 s Z: ESTADO DE MINAS GERAIS GS critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos | e II". Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas de boa distância e será - afixada em locais de ampla e perfeita visualização por parte do consumidor. Art. 3º As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bueas, IM de Qulubro ce doido Hônório de Oliveira Prefeito Municipal À COMISSÃO APROVADO APROVADO A SANÇÃO COMPETENTE |: VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO Em É 14 2 Em 24108 OZ em OL IO 12012 Em OS (IO 12012 ; É Me. Prefidente Prebidente esident Prefdente /7 | NO PERÍODO: — A [De UP LO Cuba JO 1200 | |