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norma nº 1603/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1603 / 2012
Date 2012-10-14
EmentaDISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL MANTERÃO AFIXADAS EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS OU CARTAZES COM INFORMAÇÃO DA LEI FEDERAL N º 10.741 DE 2003, DO ESTATUTO DO IDOSO, A QUAL ASSEGURA VAGAS GRATUITAS OU COM DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
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- Câmara Municipal de Bicas,
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-0005
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Ta
ESTADO DE MINAS GERAIS é)
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EE cr tAiguPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. dtig012
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Em QI 05/22% Lei Ordinária nº.!. 603/2012
AUXILIAFADIVO RATIO
- “Dispõe que as empresas que comercializam passagem de ônibus
interestadual manterão afixadas em local visível, placas ou cartazes com
informação da Lei Federal 10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura
vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo
interestadual.”
À Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições, sanciono a presente LEI.
Art 1º - Fica estabelecido que em todas as empresas, guichês, bilheterias
e outros estabelecimentos similares que comercializam passagens do transporte
interestadual no Município de Bicas manterão afixados permanentemente em local
visível ao público placas ou cartazes informando que: "A Lei Federal nº 10.741, de 1º
E de outubro de 2003, em seu art. 40, le Il, parágrafo único, ESTATUTO DO IDOSO,
garante que: no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos
termos da legislação específica:
|- a reserva de 2 (duas) vagas garantidas por veículo para idosos com renda igual
ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos:
If - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens,
para idosos que excederem nas vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2
(dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos Fon so niros E oepçie eos
À COMISSÃO APROVADO
e ag p pesa a VOTAÇÃO |
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President al o Président Presidente
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000,
TelFax.: 0XX 32 — 3271 - 2973 s Z:
ESTADO DE MINAS GERAIS GS
critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos | e II".
Art. 2º As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões
suficientes para que as informações possam ser lidas de boa distância e será -
afixada em locais de ampla e perfeita visualização por parte do consumidor.
Art. 3º As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para adequar-se às
determinações do art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bueas, IM de Qulubro ce doido
Hônório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO APROVADO A SANÇÃO
COMPETENTE |: VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO
Em É 14 2
Em 24108 OZ em OL IO 12012 Em OS (IO 12012
; É Me. Prefidente
Prebidente esident Prefdente /7
| NO PERÍODO: — A
[De UP LO Cuba JO 1200
| |

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