| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1990 |
| Date | 1990-06-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÁRIO BIANCO GIANNINI. |
| native_id | 950 |
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Lei Ordinária nº 853/1990 Declara de Utilidade Pública a Associação Mário Bianco Giannini A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Mário Bianco Giannini (Amabigi), localizada neste Município, face sua condição de Escola Especial que cuida de crianças excepcionais, em idade escolar. Art. 2º _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de maio de 1990. ___________________________________________ Jacyr Moreira Prefeito Municipal