norma nº 854/1990

Lei Ordinária nº 854/1990



Dispõe sobre licença sem vencimentos para trato de assuntos de interesses particulares.



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º _ O Servidor Municipal Estável poderá obter, por motivos relevantes, Licença sem Vencimentos para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único _ São considerados motivos relevantes, justificando o pedido:

I- freqüência a curso de especialização, Pós-graduação, Mestrado e ou, curso ou atividade que promova o aperfeiçoamento profissional;

II- circunstâncias que exijam o afastamento do servidor, com vistas a solução de problemas próprios e de seus familiares;

Art. 2º _ (O requerimento) digo, o requerente aguardará em exercício, a concessão da licença.

Art. 3º _ A solicitação será feita a chefia imediata que exarará um parecer técnico, e a encaminhará no prazo máximo de 48:00 hs, a decisão irrecorrível do Prefeito Municipal.

Art. 4º _ Só poderá ser concedida nova licença para trato de assuntos particulares, depois de decorridos 02 (dois) anos do término do anterior.

Art. 5º _ O período de licença não incluirá na aquisição de direitos de férias, tempo de serviço, 13º salário e outros benefícios previdenciários.

Parágrafo Único _ a Licença concedida será anotada nos Registros Funcionais do servidor.

Art. 6º _ O Servidor poderá desistir a qualquer tempo da licença.

Art. 7º _ O Servidor estável cujo cônjuge for Servidor público civil ou militar e, tiver sido mandado servir “ex-ofício” em outro ponto do território nacional ou exterior terá direito a licença sem vencimento, bastando apresentar o ato da remoção do cônjuge.

Art. 8º _ Ao ocupante de cargo ou emprego em comissão não concederá, nesta qualidade, licença para trato de interesses particulares.

Art. 9º _ Poderá o Prefeito, por necessidade justificada, nomear enquanto perdura a licença, outro ocupante para o cargo, mas que não obterá a estabilidade, até a dispensa definitiva por aposentadoria, renúncia ou abandono pelo cargo pelo titular.

Art. 10º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de agosto de 1990.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal