| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 1989 |
| Date | 1989-01-01 |
| Ementa | DÁ ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 955 |
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Lei Ordinária nº 812/1989 Dá isenção de multas e correção monetária aos contribuintes inscritos na dívida ativa do Município. A Câmara Municipal de Bicas, MG, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica autorizado o Prefeito a receber sem juros e correção monetária os impostos IPTU ISS, dos contribuintes inscritos na dívida ativa do Município, assim, como conceder total isenção aos contribuintes de comprovada carência que perdito possa existir. Art. 2º _ Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a informar a todos através da Imprensa escrita ou falada, sobre o prazo que deverá ser dado para o pagamento dos referidos impostos. Art. 3º _ Revoga-se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Em 1º de janeiro de 1989. ___________________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos – Requerente. ___________________________________________ Ildon Fernandes Alhadas ___________________________________________ José Maria Croci ___________________________________________ Paulo César Rossi ___________________________________________ Denisy Maroco Durão Fonseca ___________________________________________ Paulo José Marciano ___________________________________________ Wolney Sarto ___________________________________________ Gildo Guilhermino Moreira ___________________________________________ Walmir Rabelo Calzalari ___________________________________________ Dirceu de Souza Ramos ___________________________________________ O Prefeito Municipal – Jacyr Moreira