norma nº 815/1989

Lei Ordinária nº 815/1989



Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título. Por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou a Cessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de Direitos a sua aquisição.



A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I

Art. 1º _ O Imposto sobre transmissão intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos incide:

I-                Sobre a, transmissão a qualquer título por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por cessão física, como definidos na Lei Civil;

Parágrafo Único _ São também tributáveis os compromissos com promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.

Art. 2º _ A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais;

I-              Compra e venda pura ou condicional;

II-           Doação em pagamento;

III-         Arrematação;

IV-        Adjudicação;

V-           Partilha prevista no artigo 1776 do Código Civil.

VI-        Sentença declaratória de usocapião;

VII-      Mandato em causa própria, e seus substabelecimentos quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

VIII-   Instituição de usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;

IX-        Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;

X-           Tornas ou reposição que ocorram nas divisões para extinção do condomínio dos imóveis, quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte material, cujo valor seja maior que o valor de sua quota-ideal, incidindo sobre a diferença;

XI-        Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

XII-      Quaisquer outros atos e contratos translativo da propriedade de bens imóveis sujeitos à transcrição na forma da Lei;

Art. 3º _ O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou devidos, esteja situado em território do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de reecessão aberta fora dele.

Capítulo II

Da não incidência

Art. 4º _ O imposto não incide sobre:

I-                   A transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas, em realização de capital.

(§ 1º)

II-                A transmissão ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoas jurídicas de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assinatura social.

§ 1º _ O disposto nos incisos não se aplicando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição. (§§ 2º e 4º)

§ 2º _ Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de vendas locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. (§§ 3º e 4º)

§ 3º _ Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância  referida no Parágrafo anterior levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição. (§ 4º)

§ 4º _ Quando a atividade preponderante, referida no § 1º deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do disposto  nos parágrafos 2º e 3º.

§ 5º _ As instituições, de educação e de assistência social deverão observar  os requisitos definidos em regulamento.

Capítulo III

Das isenções

Art. 5º _ São isentos do imposto:

I-                   A aquisição de morada realizada por ex-combatentes, suas viúvas que não contraírem novas núpcias e seus menores ou incapazes, quando o valor, do imóvel não ultrapassar o limite de 450 (quatrocentos e cinqüenta) OTNs.

II-                A aquisição do imóvel, quando vinculadas a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público.

Capítulo IV

Da alíquota

Art. 6º _ As alíquotas do imposto são:

I-                   Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

a.       0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b.      2% (dois por cento) sobre o valor restante.

II-                Nas transmissões e cessões de título oneroso, 2% (dois por cento).

III-              Nas demais transmissões e cessões, 4% (quatro por cento).

Capítulo V

Da base de cálculo

Art. 7º _ A base  de cálculo do Imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, seguindo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou preço pago, se este for maior.

§ 1º _ Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.

§ 2º _ O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

Art. 8º _ Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:

I-                   Na arrematação ou  leilão, o preço pago;

II-                Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;

III-              Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação administrativa;

IV-             Nas doações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito;

V-                Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;

VI-             Na transmissão de domínio útil, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;

VII-           Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação a favor de terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu proprietário, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;

VIII-        Na transmissão de nua-propriedade, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel;

IX-             Nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da menção em imóveis;

X-                Na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel;

XI-             Na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do imóvel;

XII-           Em qualquer outra cessão ou transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem.

Parágrafo Único _ Para o efeito deste artigo, será considerado o valor do bem ou direto à época da avaliação judicial ou administrativa.

Capítulo VI

Das contribuintes

Art. 9º _ Contribuinte do imposto e o cessionário ou adquirente dos bens ou diretos cedidos ou transmitidos;

I-                  

II-                Na permuta, cada um dos permutantes.

Parágrafo Único _ Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o cedente e o titular da justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso.

Capítulo VII

Do pagamento do Imposto

Seção 1

Da forma e do local do pagamento

Art. 10º _ O pagamento do Imposto far-se-á na repartição fazendária do município de situação.

Art. 11º _ Nas transmissões ou cessões por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitoria e outros elementos que possibilitem a estimativa do seu valor venal pelo fisco.

Seção II

Dos prazos de pagamento

Art. 12º _ O pagamento do Imposto sobre a transmissão intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, por ato entre vivos, realizar-se-á:

I-                   Nas transmissões ou cessões, por escritura pública, antes de sua lavratura;

II-                Nass transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação do registro competente;

III-              Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento;

IV-             Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;

V-                Na arrematação, adjudicação, remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentença, mediante documento  de arrecadação, expedido pelo escrivão do feito;

VI-             Nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado a autoridade fiscal competente, para cálculo do imposto devido e no qual será anotado  o documento de arrecadação;

VII-           Nas aquisições por escrituras lavradas fora do Município, dentro de 30 (trinta) dias, após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, e inscrição ou transcrição feita no Município e referente aos citados documentos.

Capítulo VIII

Da restituição

Art. 13º _ O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte na forma que dispuser o Regulamento, quando:

I-                   Não se completar o ato ou o contratado sobre se tiver pago;

II-                For declarada,  por decisão judicial transitada em julgado a nulidade do ato ou contrato, pelo qual se tiver sido pago;

III-              For posteriormente reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;

IV-             Houver sido recolhido a maior.

Capítulo X

Da fiscalização

Art. 14º _ Os escrivões, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e do registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens ou direitos a eles relativos bem como  suas cessões sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Art. 15º _ Os escrivões, tabeliões, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Parágrafo Único _ A fiscalização referida no Caput do Artigo compete, privativamente aos funcionários fiscais designados na forma do Regulamento.

Capítulo X

Das penalidades

Art. 16 _ Nas aquisições por ato entre  vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 12 desta Lei fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto referido.

Parágrafo Único _ Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio  jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 18 _ As penalidades constante deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.

Parágrafo Único _ O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidade estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.

Capítulo XI

Disposições especiais relativas ao imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Art. 19 _ Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de  construção ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e / ou benfeitoria no Município em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

Art. 20 _ O imposto criado por esta Lei passa a integrar o Código Tributário do Município (Lei nº ) e a sua cobrança a partir de 1º de março de 1989.

Art. 21 _ Fica o Executivo autorizado a regulamentação à presente Lei através de Decreto.

Art. 22 _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 25 de janeiro de 1989.

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José Maria Croci – Presidente da Comissão de

Finanças, Legislação e Justiça

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O Prefeito Municipal – Jacyr Moreira