norma nº 816/1989

Lei Ordinária nº 816/1989



Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.



A Câmara Municipal de Bicas, aprova:

Art. 1º _ O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel.

§ 1º _ São considerados a varejo as vendas feitas a consumidor final.

§ 2º _ Para fins que prescreve este artigo, são especialmente considera-dos combustíveis líquidos e gasosos:

I-                   Gasolina

II-                Querosene iluminante

III-              Álcool hidratado e anidro

IV-             Óleos combustíveis

V-                Gás natural para fins combustíveis

VI-             Gasolina de aviação

VII-           Gases residuais de refinaria para fins combustíveis

VIII-        Naftas para fins combustíveis.

Art. 2º _  É considerado contribuinte do imposto de que se trata a Lei, o varejista que realiza a venda descrita no artigo 1º Parágrafo Único – Considera-se também contribuinte:

I-                   A sociedade civil de fins não econômicos, inclusive cooperativa, que pratique habitualmente operações a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II-                O órgão da administração direta ou autarquia, ou a empresa pública, federal, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional;

Art. 3º _ São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto:

I-                   O produtor e o atacadista de produtos combustíveis;

II-                O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte no âmbito municipal.

Art. 4º _ Considera-se local da operação o estabelecimento, construído ou não onde o contribuinte exerce a sua atividade em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.

Art. 5º _ A alíquota do imposto é de 3% (três por cento)

Art. 6º _ A base de cálculo do imposto é o preço da operação da venda de combustível liquido ou gasoso no varejo, sem quaisquer deduções, ainda que a título de frete, despesas adicionais ou impostos.

Art. 7º _ A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que:

I-                   Não forem exibidos ao fisco aos elementos necessários  a comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais.

II-                Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda.

III-              Estiver ocorrendo venda ambulante a varejo, de produtos desacompanhado de documentos fiscais.

Art. 8º _ O valor do imposto a recolher será apurado quinzenalmente, a partir do dia 1º (primeiro) de cada mês, e pago através de guia preenchida pelo contribuinte, em modelo aprovado pela Prefeitura Municipal de Bicas.

Parágrafo Único _ O prazo para recolhimento do imposto será de até 05 (cinco) dias, a contar do último dia de cada período de apuração.

Art. 9º _ O Prefeito Municipal poderá celebrar convênio com Estados e Municípios objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinam à cobrança e fiscalização do tributo.

Art. 10 _ Ficam obrigados à inscrição no Cadastro do Município  os varejistas de que se trata o Art. 2º desta Lei § 1º _ Do cadastro constarão, dentre outros elementos, o nome e o município fiscal do contribuinte.

§ 2º _ O contribuinte ou responsável providenciará a sua inscrição, instruindo a petição com os documentos previstos em decreto.

§ 3º _ A inscrição no cadastro fiscal será feita em ofício quando se constatar a venda a varejo dos produtos sem a observância do disposto neste artigo.

Art. 11º _ O contribuinte é obrigado a comunicar, no prazo de 15 dias, qualquer ocorrência que possa modificar os dados de sua inscrição.

Art. 12º _ O contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento, até a data que fizer a comunicação da cessação de suas atividades.

Parágrafo Único _ A responsabilidade de que trata este artigo poderá ser afastada se o contribuinte provar, inequivocadamente, a cessação da atividade em data anterior àquela em que fizer a comunicação.

Art. 13º _ A inscrição  será cancelada:

I-                   O requerimento do contribuinte.

II-                De ofício, quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou suas atividades.

Art. 14º _ A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

Art. 15º _ O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos, sujeitos às inscrições, escrita fiscal e documentos fiscais  destinados ao registro das operações realizadas.

Parágrafo Único _ O Prefeito Municipal mediante decreto, expedirá normas sobre o disposto neste Artigo.

Art. 16º _ O crédito tributário não recolhido nas épocas próprias estará sujeitos à incidência de multa de  mora e correção monetária.

Art. 17º _ O descumprimento das obrigações principais e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto.

I-                   Falta de recolhimento total ou parcial do imposto no prazo previsto no Artigo 8º.

Parágrafo Único _ Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente.

II-                Relativamente ao descumprimento de obrigações acessória.

a)      Multa de 01 (uma) OTN.

1)      Se o contribuinte não remeter a Prefeitura, ou órgão designado por ela, o documento exigido por Lei ou regulamento.

2)      Pela falta de inscrição ou comunicação a Prefeitura, ou órgão designado por ela, o documento exigido por Lei ou regulamento.

3)      Se o contribuinte não emitir nota fiscal de venda, na forma prevista em Lei e regulamento.

4)      Pela impressão de nota fiscal sem autorização da repartição competente.

5)      No caso de rasura do livro fiscal.

6)      Se o contribuinte não possuir os livros fiscais obrigatórios, ou, possuindo-os, deixar de escriturá-los.

7)      Se o contribuinte possuir ou utilizar o livro fiscal não autenticado ou nota fiscal impressa sem autorização da repartição competente.

8)      Nas hipóteses de ação ou emissão não previstas nos itens anteriores, que importem no descumprimento total ou parcial de obrigação tributária acessória.

b)      Multa de 08 (oito) OTNs:

c)      Multa de 10 (dez) OTNs:

1)      Se o contribuinte, por qualquer modo, embaraçar ou impedir a ação da fiscalização, ou ainda, não exibir livros e documentos exigidos, ou exibi-los com omissão ou dados inverídicos, nos casos de dolo, fraude, similações ou outros vícios.

Art. 18º _ A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.

Parágrafo Único _ O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

Art. 19º _ O Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos será cobrado a partir do trigésimo dia contado da publicação desta Lei.

Art. 20º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 05 de janeiro de 1989.

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O Prefeito Municipal – Jacyr Moreira

 

Ato das disposições Transitórias:

Art. 1º _ Em todo o texto da presente Lei onde se lê a expressão OTN, dever-se-á, desconsiderá-la e adotar-se-á o índice que a ela equivaler dentro das normas da política financeira do governo vigentes na ocasião de sua aplicação.

Art. 2º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bicas, 25 de janeiro de 1989.

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O Prefeito Municipal – Jacyr Moreira