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norma nº 1602/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
RRQJETO DE LEI Nº 113/2012
INCIQNADO q LEIN/,604/2012
Em M9/. 0H. 1 Old
“Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do
Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais — COHAB-MG e/ou a Famílias de Baixa Renda do
Município, na Forma e Condições que Especifica.”
mm, O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seu representante,
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza ao Poder Executivo a realizar a doação de 10 (dez) lotes à
COHAB Minas, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado entre o Município de Bicas/MG e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais “-COHAB celebrado em 23/04/2012.
Parágrafo Único : Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem
ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - Os lotes do terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do
Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bicas, Serviço Registral de Imóveis, Matrícula nº. 4.080, de 28/11/1989.
Art. 3º - Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional
voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único :As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às
famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação
Técnico e Financeira celebrado em 23/04/2012, entre o Município e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema
Financeiro da Habitação.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
APROVADO APROVADO VADO À SANÇÃO
1º VOTAÇÃO ZE VOTAÇÃO O ç
EmoZé! 2 EM OQMIGTADO EM (9481 o]v)
PRESIDENT ; ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 5º - Fica atribuído ao(s) terreno(s) objeto desta Lei o valor global de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Bicas, 04 de fullvo db GDI
nório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO
Co e Jº O Ta O an
em GY, Pi Em LOLZ EmOZ
sidente eside) eside:
À SANÇÃO
pa NO PERÍ oDO: |
De 03 /0f, j Cera
ASSIRATURA
VSERVIDOR

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