| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 96 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. RRQJETO DE LEI Nº 113/2012 INCIQNADO q LEIN/,604/2012 Em M9/. 0H. 1 Old “Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB-MG e/ou a Famílias de Baixa Renda do Município, na Forma e Condições que Especifica.” mm, O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seu representante, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Autoriza ao Poder Executivo a realizar a doação de 10 (dez) lotes à COHAB Minas, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Bicas/MG e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais “-COHAB celebrado em 23/04/2012. Parágrafo Único : Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. Art. 2º - Os lotes do terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bicas, Serviço Registral de Imóveis, Matrícula nº. 4.080, de 28/11/1989. Art. 3º - Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda. Parágrafo Único :As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 23/04/2012, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas. APROVADO APROVADO VADO À SANÇÃO 1º VOTAÇÃO ZE VOTAÇÃO O ç EmoZé! 2 EM OQMIGTADO EM (9481 o]v) PRESIDENT ; ss PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Art. 5º - Fica atribuído ao(s) terreno(s) objeto desta Lei o valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 04 de fullvo db GDI nório de Oliveira Prefeito Municipal À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO Co e Jº O Ta O an em GY, Pi Em LOLZ EmOZ sidente eside) eside: À SANÇÃO pa NO PERÍ oDO: | De 03 /0f, j Cera ASSIRATURA VSERVIDOR