| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1989 |
| Date | 1989-02-02 |
| Ementa | “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL DE Nº 775 / 86 QUE CRIAVA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES) E FIXAVA AUXÍLIO FINANCEIRO QUANDO ACOMETIDOS DE DOENÇA E DAVA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 960 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 817/1989 “Revoga integralmente a Lei Municipal de nº 775 / 86 que criava proteção e Assistência aos Agentes Políticos do Município (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) e fixava Auxílio Financeiro quando acometidos de doença e dava outras providências.” A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprova e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica integralmente revogada a Lei Municipal de nº 775 / 86 que criava Proteção e Assistência aos Agentes Políticos do Município (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) e fixava auxílio financeiro quando acometidos de doença e dava outras providências. Art. 2º _ Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 1989. ___________________________________________ O Prefeito Municipal – Jacyr Moreira