norma nº 818/1989

Lei Ordinária nº 818/1989



“Revoga Integralmente a Lei Municipal de nº 690 / 82 que designa Salas no Centro Cívico D. Ássima Farhat, Para entidades convencionadas e da outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprova e o Sr. Prefeito Municipal  sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica integralmente revogada a Lei nº 690 / 82 que designava salas do Centro Cívico D. Ássima Farhat para entidades convencionadas e dá outras providências.

Art. 2º _ A partir da vigência da presente Lei competirá exclusivamente ao Executivo, remanejar, ocupar, desocupar e encetar quaisquer demarques necessárias à utilização racional e funcional das referidas dependências, ressaltando sempre a prioridade para o bom funcionamento dos serviços municipais.

Art. 3º _ Se em qualquer ocasião for denunciado ou rescendido contrato com as entidades convencionadas, esta, deverá providenciar a desocupação da sala que estiver usando, num prazo de 10 (dez) dias.

Art. 4º _ Se o ocupador não for entidade oficialmente conveniada, deve o Executivo solicitar a imediata desocupação da sala quando a municipalidade estiver em carência de espaço e com locações fora deste prédio.

Art. 5º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 1989