| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1989 |
| Date | 1989-04-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE POR PARTE DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 963 |
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Lei Ordinária nº 820/1989 “Autoriza o Executivo Municipal a Regularizar a Ocupação de Próprios da Municipalidade por Parte de Terceiros e dá outras Providências.” A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprova e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a regularizar a situação de relação jurídica entre a Municipalidade e as pessoas que até a presente ocasião, ocupam próprios da Prefeitura de maneira irregular. Art. 2º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de abril de 1989. ___________________________________________ O Prefeito Municipal – Jacyr Moreira