norma nº 823/1989

Lei Ordinária nº 823/1989



“Autoriza a Celebrar Convênios com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá Outras Providências.”



O Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica, o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º _ Fica ainda, autorizado a tomar providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao convênio.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 04 de setembro de 1989.

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Jacyr Moreira – Prefeito Municipal