| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1989 |
| Date | 1989-09-04 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária nº 826/1989 “Autoriza a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça e dá Outras Providências.” O Prefeito municipal Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria do Estado do Interior e Justiça. Art. 2º _ Fica ainda, autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao convênio. Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 04 de setembro de 1989. ___________________________________________ Jacyr Moreira – Prefeito Municipal