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norma nº 1601/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1601 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaISENTA A COHAB MINAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id97

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 112/2012
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SANCIONADO, 1.
“Isenta a COHAB Minas do pagamento de
imposto e taxas que especifica e dá outras
providencias”.
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Prefeito Municipal
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Ceres
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, através de
seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Para fins de redução dos custos de empreendimento, como
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação de
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento: do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade
da Companhia no Município. A
Art. 2º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a
partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo
PLHP.
Art. 3º - Para os mesmos fins de redução dos custos do
empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedido, à COHAB-MG,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a
construção das habitações.
Art. 4º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-
se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das
unidades habitacionais.
Art. 5º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação,
certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
ni = Ritos; DB EL palho de DOIS
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO . ad
| NO PERÍODO:
| De 03 /0Y,
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A E onório de Oliveira
/ DE dO Prefeito Municipal
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