| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | ISENTA A COHAB MINAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEI Nº 112/2012 ESPERE errar Trance me encara ue, ay, SANCIONADO, 1. “Isenta a COHAB Minas do pagamento de imposto e taxas que especifica e dá outras providencias”. sai feito Meanicnal” Prefeito Municipal Rr aaa rea cosa oe asp á sm . E ss Ceres O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Para fins de redução dos custos de empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação de Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento: do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município. A Art. 2º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP. Art. 3º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedido, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações. Art. 4º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender- se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais. Art. 5º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento. Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ni = Ritos; DB EL palho de DOIS | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO . ad | NO PERÍODO: | De 03 /0Y, | A E onório de Oliveira / DE dO Prefeito Municipal : ) Rea À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO ÃÀSANÇÃO COMPETENTE [VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO . CÃO E 1 JE É MO SO, E Em / 02. 3 a. R