norma nº 830/1989

Lei Ordinária nº 830/1989



“Autoriza o executivo Municipal a Adquirir Faixa de Terra”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma faixa de terra no “Loteamento Alto das Brisas” de propriedade da Imobiliária Alto das Brisas Ltda, desta mesma cidade, com as seguintes dimensões e valor:

Área do Terreno 1320m2

Valor: NCZ$ 14.000,00

Art. 2º _ Fica também estabelecido que a referida aquisição somente poderá ser realizada se for para ser anexada a área à aquela doada pela referida firma à municipalidade para a construção de uma unidade escolar ampliando o terreno da escola.

Art. 3º _ A forma de pagamento do terreno será em 4 (quatro) prestações de NCZ$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzados novos) mensais.

Art. 4º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 1989 – Sancionada – 01-9-89

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Jacyr Moreira – Prefeito Municipal