norma nº 836/1989

Lei Ordinária nº 836/1989



Cria a Escola Municipal de Educação Pré-Escolar Denominada de “Pingo de Gente”



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica criada oficialmente a Escola Municipal Pré-Escolar “Pingo de Gente”.

Art. 2º _ As despesas, decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da rubrica Educação do Orçamento Municipal.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos à data de início de atividades da mencionada unidade escolar ficando convalidados todos os atos até então praticados.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 1989.

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Jacyr Moreira – Prefeito Municipal