| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | HOMOLOGA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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COMPET PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600. 900. PROJETO DE LEI Nº 109/2012 cre sesueriemra nao “Homologa o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social Celebrado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS e o Município de Bicas, e dá outras providências”. O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 23 de abril de 2012 entre o Município de Bicas e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, em que o convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 10 (dez) unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes Habitação Popular (PLHP), tendo como finalidade a definição de obrigações de cada um dos participantes do processo de implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta mensal de 1 (um) salário mínimo até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), observadas as normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP e as condições previstas no referido termo de cooperação. Art. 2º Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido como de interesse social. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 03 de Julho di á onório de Oliveira Prefeito Municipal ÃO E À Ã À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO A SANÇÃO : 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO Em , g á LS Pl 1! VOTAÇÃO DA Em2