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norma nº 1600/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1600 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaHOMOLOGA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMPET
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600. 900.
PROJETO DE LEI Nº 109/2012
cre sesueriemra nao
“Homologa o Termo de Cooperação Técnica,
Financeira e Social Celebrado entre a
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS e o Município de
Bicas, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, através de
seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 23 de abril
de 2012 entre o Município de Bicas e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS, em que o convenentes se comprometem a somar esforços para a
construção de 10 (dez) unidades habitacionais no âmbito dos programas habitacionais
Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes Habitação Popular (PLHP), tendo
como finalidade a definição de obrigações de cada um dos participantes do processo de
implantação do empreendimento habitacional, visando atender famílias com renda bruta
mensal de 1 (um) salário mínimo até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), observadas as
normatizações do Ministério das Cidades, no âmbito do PMCMV para municípios com
população limitada a cinquenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do
FEH/PLHP e as condições previstas no referido termo de cooperação.
Art. 2º Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento
reconhecido como de interesse social.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 03 de Julho di á
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
ÃO E À Ã
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO A SANÇÃO
: 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
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