norma nº 837/1989

Lei Ordinária nº 837/1989



“Autoriza o executivo Municipal a Adquirir Faixa de Terras e dá Outras Providências”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprova, e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma faixa de terra dos herdeiros do Espólio de Roberto de Oliveira Souza no prolongamento do Bairro Sant’Ana, desta cidade, com as seguintes dimensões e valor:

Área do Terreno _ 66.190 m2

Valor _ NCZ$ 30.000,00

Art. 2º _ Fica estabelecido a utilização da área adquirida será para finalidades habitacionais, industriais, sociais e outras de interesse da comunidade.

Art. 3º _ A forma de pagamento do terreno será em 2 (duas) prestações, sendo uma de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos) e uma de NCZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos).

Art. 4º _ Deverá ser anexada a presente Lei o croquis da área com especificação das medidas e nomeação dos confrontantes.

Art. 4º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de outubro de 1989

Prefeitura Municipal de Bicas, 05 de outubro de 1989

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Jacyr Moreira – Prefeito Municipal