norma nº 838/1989

Lei Ordinária nº 838/1989



“Dispõe sobre a emissão de contra cheques de pagamento de funcionários e operários da Prefeitura de Bicas”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ O pagamento dos funcionários e operários da Prefeitura, será feito mediante a elaboração das folhas e respectivos contra cheques.

Art. 2º _ Nos contracheques deverão constar nome do empregado, matrícula ou código que o identifique, mês a que se refere o pagamento, remuneração e vantagens, bem como a discriminação dos descontos  para a Previdência, seguro, associações, além dos depósitos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Art. 3º _ De imediato, os contracheques deverão ser datilografados em duas vias, ficando uma no arquivo da Prefeitura e outra em poder do empregado.

Art. 4º _ As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria do orçamento, inclusive a obtenção no futuro, de computador para elaboração das folhas e contracheques.

Art. 5º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 1989.

Prefeitura Municipal de Bicas, 10 de novembro de 1989.

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Jacyr Moreira – Prefeito Municipal