| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | “AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 985 |
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Lei Ordinária nº 842/1989 “Autoriza a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Transportes e dá Outras Providências.” O Prefeito municipal Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica, o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado dos Transportes. Art. 2º _ Fica ainda, autorizado a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao convênio. Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de dezembro de 1989. ___________________________________________ Jacyr Moreira – Prefeito Municipal