norma nº 846/1989

Lei Ordinária nº 846/1989



Autoriza o Executivo Municipal a Contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG –, o fornecimento de Energia Elétrica.



O Povo do Município de Bicas, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG –, contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas d’água, de acordo com a legislação federal em vigor.

Art. 2º _ Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Bicas, 07 de dezembro de 1989.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal