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norma nº 1599/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1599 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id99

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ;
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: a e
| Em
Projeto de Lei nº 111/2012.
a E AS DME,
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO —
|NOP ERÍODO:
“Autoriza a abertura de crédito especial e dá
/ of [de Oy Rei providências”
A Câmara unido e as através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº
1575 de 30 de novembro de 2011, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o
exercício de 2012, crédito especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), criando-
se a seguinte dotação orçamentária:
2-Prefeitura Municipal de Bicas
15- Fundo dos Direitos Criança/Adolescente
00- Fundo dos Direitos Criança/Adolescente
08- Assistência Social
08.243- Assistência à Criança e Adolescente
08.243.009- Proteção Social Básica
08243.009.2.0119 — Capacitação dos Conselheiros
3.3.90.30- Material de Consumo- R$ 500,00
3.3.90.36- Outros Serviços Terceiros — P. Física R$ 500,00
3.390.39- Outros Serviços Terceiro — P. Física R$1.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento da seguinte dotação:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
15- Fundo dos Direitos Criança/Adolescente
00- Fundo dos Direitos Criança/Adolescente
08- Assistência Social
08.243 — Assistência à Criança e Adolescente
08.243.010- Proteção Social Especial
3.3.90.32- Material para Distribuição Gratuita R$ 500,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros P. Física R$500,00
3.3.90.48- Outros Auxilios Financeiros- P. Física R$ 1.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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À COMISSÃO ApROVADO APROVADO APROVADO ÁSANÇÃO
COMPETENTE (VOTAÇÃO 2: VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
Em 106 14012.
dento / o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 3º - Esta Lei entra em'vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2012.
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO APROVADO
COMPETENTE | |: VOTAÇÃO a»votação APROVADO
E 106 1 11 Em 9 3º VOTAÇÃO
o Ol Em 6, | 19012 EM. 14
anta PRESIDENTE
À SANÇÃO
Em LO 1012
reside
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