| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ; Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: a e | Em Projeto de Lei nº 111/2012. a E AS DME, | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO — |NOP ERÍODO: “Autoriza a abertura de crédito especial e dá / of [de Oy Rei providências” A Câmara unido e as através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº 1575 de 30 de novembro de 2011, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o exercício de 2012, crédito especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), criando- se a seguinte dotação orçamentária: 2-Prefeitura Municipal de Bicas 15- Fundo dos Direitos Criança/Adolescente 00- Fundo dos Direitos Criança/Adolescente 08- Assistência Social 08.243- Assistência à Criança e Adolescente 08.243.009- Proteção Social Básica 08243.009.2.0119 — Capacitação dos Conselheiros 3.3.90.30- Material de Consumo- R$ 500,00 3.3.90.36- Outros Serviços Terceiros — P. Física R$ 500,00 3.390.39- Outros Serviços Terceiro — P. Física R$1.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 15- Fundo dos Direitos Criança/Adolescente 00- Fundo dos Direitos Criança/Adolescente 08- Assistência Social 08.243 — Assistência à Criança e Adolescente 08.243.010- Proteção Social Especial 3.3.90.32- Material para Distribuição Gratuita R$ 500,00 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros P. Física R$500,00 3.3.90.48- Outros Auxilios Financeiros- P. Física R$ 1.000,00 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Página 1 de 3 À COMISSÃO ApROVADO APROVADO APROVADO ÁSANÇÃO COMPETENTE (VOTAÇÃO 2: VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO Em 106 14012. dento / o PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Art. 3º - Esta Lei entra em'vigor na data de sua publicação. Bicas, de de 2012. Honorio de Oliveira Prefeito Municipal À COMISSÃO APROVADO APROVADO COMPETENTE | |: VOTAÇÃO a»votação APROVADO E 106 1 11 Em 9 3º VOTAÇÃO o Ol Em 6, | 19012 EM. 14 anta PRESIDENTE À SANÇÃO Em LO 1012 reside Página 2 de 3