norma nº 847/1989

Lei Ordinária nº 847/1989



“Autoriza a Celebrar Convênios com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras Providências”



O Prefeito Municipal:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica, o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 2º _ Fica ainda, autorizado a tomar providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas ao Convênio.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de dezembro de 1989.

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Jacyr Moreira

Prefeito Municipal