norma nº 810/1988

Lei Ordinária nº 810/1988



Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1989/1991.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Bicas par ao triênio de 1989/1991, elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969 respectivamente, estima, para o exercício as despesas de capital (Investimentos), no valor de Cz$ 8.834.500.000,00 (oito bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, quinhentos mil cruzados).

Art. 2º _ Os recursos destinados ao financiamento dos Investimentos estimados no Presente Orçamento para o triênio 1989/1991, são assim  distribuídos:

Receitas de Capital                        1989                  1990                  1991                       Total

Superávit do Orç.Corrente   11.000.000      100.000.000      500.000.000      611.000.000,00

Out.Op.de Crédito             150.000.000      200.000.000      400.000.000      750.000.000,00

Alienação Bens Móveis          2.000.000          5.000.000        20.000.000        27.000.000,00

Alie.de Out.Bens Imóveis       5.000.000        50.000.000      100.000.000      155.000.000,00

Transf.de Capital                121.500.000      600.000.000   3.600.000.000   4.321.500.000,00

Out.Receitas Capital            70.000.000      400.000.000   2.500.000.000   2.970.000.000,00

                                          359.500.000   1.355.000.000   7.120.000.000   8.834.500.000,00

Art. 3º _ Os investimentos aqui discriminados cuja realização fica autorizada por esta Lei são as programadas com base nos recursos considerados disponíveis e constantes de nossa mensagem.

Art. 4º _ Na elaboração dos Projetos Orçamentários anuais, do período serão reajustados as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em conseqüência de alteração da Receita ser criados suprimidos ou reformulados Projetos constantes desta Lei;

Parágrafo Único _ As importâncias referentes ao exercício de 1990 e 1991, estimados aos preços de 1989 serão corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração os Orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

Art. 5º _ Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bicas, 04/12/88.

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Gilson Lamha – Prefeito Municipal