norma nº 811/1988

Lei Ordinária nº 811/1988



Autoriza assinatura de Convênios



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando a execução de obras de infra-estrutura urbana no Município.

Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 04/11/88.

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O Prefeito Municipal – Gilson Lamha