| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1988 |
| Date | 1988-11-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1989. |
| native_id | 993 |
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Lei Ordinária nº 808/1988 Estima a Receita e despesa para o Exercício de 1989. Art. 1º _ A Receita do Município de Bicas, para o exercício financeiro de 1989 é estimada em Cz$ Cz$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzados), cuja realização se fará mediante discriminação constante do quadro anexo que se faz parte integrante desta Lei: Receitas Correntes Receita Tributária........................................................................... Cz$ 212.967.616,00 Receita Patrimonial......................................................................... Cz$ 20.050.000,00 Receita Industrial............................................................................ Cz$ 2.000.000,00 Transferências Correntes................................................................ Cz$ 403.202.384,00 Outras Receitas Correntes.............................................................. Cz$ 13.280.000,00 Cz$ 651.500.000,00 Receitas de Capital Outras Op. De Crédito.................................................................. Cz$ 150.000.000,00 Alienação de Bens Móveis............................................................. Cz$ 2.000.000,00 Alienação de O. Bens Imóveis........................................................ Cz$ 5.000.000,00 Transferência de capital.................................................................. Cz$ 121.500.000,00 Outras Desp.Capital....................................................................... Cz$ 70.000.000,00 Cz$ 348.500.000,00 Total da Receita Estimada.............................................................. Cz$ 1.000.000.000,00 Art. 2º _ A Despesa para o exercício de 1989, fica autorizada em igual importância a qual será realizada, tendo em vista as seguintes unidades Orçamentárias, conforme discriminação de Quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei: 1 – Legislativo 1.1 – Gabinete e Secret. Câmara.................................................... Cz$ 31.600.000,00 2 – Executivo 2.1 – Gab. e Secret. Prefeitura....................................................... Cz$ 91.100.000,00 2.2 – Serv.Fazenda........................................................................ Cz$ 52.600.000,00 2.3 – Serv.Educ.Saúde e Assist.Social........................................... Cz$ 353.100.000,00 2.4 – Ser.de Obras Públicas........................................................... Cz$ 385.500.000,00 2.5 – Serv.de Estradas Rodagem................................................... Cz$ 86.100.000,00 Total da Despesa autorizada........................................................... Cz$ 1.000.000.000,00 Art. 3º _ Fica o Prefeito Municipal autorizado: a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos do Art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69; b) Abrir contas suplementares as Dotações do vigente, digo, do presente Orçamento, como recursos à abertura do Crédito Adicionário. Art. 4º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989. Prefeitura Municipal de Bicas, 04/11/88. ___________________________________________ O Prefeito Municipal – Gilson Lamha