| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Sob a proteção de Deus, nós, Vereadores Bocainenses, investidos pela Constituição da República, na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social, promulgamos a seguinte: |
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