| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | "Cria incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas". |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho ZC Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. n° 1005/2019/GPFJCC Bom Despacho, 12 de agosto de 2.019 À Sua Excelência a Senhora Vereadora Joice Martins Quirino Presidente da Câmara Municipal Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 35600-000 - Bom Despacho-MG PROTOCOLO 12 AGO. 7019 DE BOM DESPACHO Referência: Encaminha Projeto de Lei que concede benefícios a servidores que praticam atividades esportivas Senhora Presidente Por Vossa Excelência, encaminho para análise e eventual aprovação por essa Casa, Projeto de Lei que concede benefícios a servidores e servidoras municipais que praticam atividades esportivas. É fato historicamente reconhecido que as práticas esportivas melhoram o bem-estar geral da pessoa e aprimoram o desempenho físico e intelectual dos praticantes. Em vista disto, entendemos ser importante incentivar entre as servidoras e servidores públicos municipais a adotação de práticas esportivas de sua preferência. É neste sentido que vai o presente projeto de lei que propõe dois tipos de incentivos: a dispensa de até três horas por semana para que o servidor ou servidora possa realizar suas atividades físicas e o pagamento de prêmios financeiros aos servidores e servidoras que participem de atividades esportivas competitivas. Atenciosamente, Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho (( . ' Estado de Minas Gerais 0 3 Y Gabinete do Prefeito GW o Projeto de Lei n° /2019. Cria incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1° Fica o Poder Executivo a conceder incentivos aos servidores e servidoras ' municipais que adotem a prática regular de atividades físicas visando seu aprimorando físico e mental. Art. 2° Os incentivos poderão se constituir em favores financeiros ou concessão de dispensa de horário de trabalho para as práticas esportivas. Art. 30 Na forma do regulamento a ser expedido, o Poder Executivo poderá conceder dispensa de até três horas por semana para qualquer servidor ou servidora que pratique atividades esportivas. § 1° A dispensa de três horas poderá ser concedida em dias diferentes ou no mesmo dia, conforme justificativa apresentada pelo interessado e acatada por sua chefia imediata, ouvida a Secretaria Municipal de Esportes. §2° Os horários de dispensa deverão iniciar ou terminar no horário de início ou de término do expediente do servidor ou servidora, assim entendidos o início ou final de cada turno de trabalho. § 3° Em casos excepcionais devidamente justificados, a servidora ou servidor poderá obter dispensa em horários que não coincidam com o horário de entrada ou de saída. § 4° Compete ao servidor, na forma regulamentar, comprovar que o horário de dispensa está sendo efetivamente usado na prática de atividades físicas reconhecidas. Art. 3° O incentivo financeiro poderá ser concedido a servidor ou servidora que se destaque em qualquer modalidade esportiva, observadas as seguintes diretrizes: § 1° O incentivo a cada servidor ou servidora não excederá R$ 70,00 (setenta reais), e sua concessão será prevista em regulamento semestral que contemplará: 1 - o valor a ser concedido; II - o número de atletas que poderá ser beneficiado; III - o critério objetivo que caracterizará o destaque. § 2° A soma do valor concedido a todo3 os servidores a título de benefício financeiro não ultrapassará R$ 2.000,00 por mês. § 3° Na forma do regulamento, e sem prejuízo do incentivo previsto no § 1°, fica o Município autorizado a pagar inscrições de servidores e servidoras em competições esportivas. Art. 4° O incentivo financeiro somente será concedido a servidoras e servidoras que Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobom despacho. mg . gov. br Prefeitura Municipal de Bom Despacho ' Estado de Minas Gerais Y W Gabinete do Prefeito participem de competições cronometradas. Art. 5° A dispensa de horário poderá será concedida com base no dispêndio semanal de energia comprovado, independente de o servidor ou servidora participar de competições. Art. 60 A concessão de dispensa de horário e o incentivo financeiro não são mutuamente exclusivos. Art. 7° O servidor ou servidora que fraudar ou tentar fraudar o desempenho de atividades físicas para se beneficiar dos incentivos concedidos por esta lei ficarão impedidos de gozá-los por 2 (dois) anos, independentemente de outras punições que lhe possam ser aplicadas cõm fundamento no Estatuto do Servidor. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de agosto de 2019, 108° ano de emancipação do Município. o F Lbral Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobom despacho. mg.gov.br