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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-08-12
Ementa"Cria incentivos para a saúde dos servidores e servidoras municipais mediante a prática de atividades esportivas".
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
ZC Estado de Minas Gerais 
Gabinete do Prefeito 
Of. n° 1005/2019/GPFJCC Bom Despacho, 12 de agosto de 2.019 
À Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Joice Martins Quirino 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 
35600-000 - Bom Despacho-MG 
PROTOCOLO 
12 AGO. 7019 
DE BOM DESPACHO 
Referência: Encaminha Projeto de Lei que concede benefícios a servidores que praticam 
atividades esportivas 
Senhora Presidente 
Por Vossa Excelência, encaminho para análise e eventual aprovação por essa Casa, Projeto 
de Lei que concede benefícios a servidores e servidoras municipais que praticam atividades 
esportivas. 
É fato historicamente reconhecido que as práticas esportivas melhoram o bem-estar geral 
da pessoa e aprimoram o desempenho físico e intelectual dos praticantes. Em vista disto, 
entendemos ser importante incentivar entre as servidoras e servidores públicos municipais a 
adotação de práticas esportivas de sua preferência. 
É neste sentido que vai o presente projeto de lei que propõe dois tipos de incentivos: a 
dispensa de até três horas por semana para que o servidor ou servidora possa realizar suas 
atividades físicas e o pagamento de prêmios financeiros aos servidores e servidoras que 
participem de atividades esportivas competitivas. 
Atenciosamente, 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
(( . ' 
Estado de Minas Gerais 0 3 
Y Gabinete do Prefeito GW o 
Projeto de Lei n° /2019. 
Cria incentivos para a saúde dos servidores 
e servidoras municipais mediante a prática 
de atividades esportivas. 
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente 
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de 
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo a conceder incentivos aos servidores e servidoras 
' municipais que adotem a prática regular de atividades físicas visando seu aprimorando físico e 
mental. 
Art. 2° Os incentivos poderão se constituir em favores financeiros ou concessão de 
dispensa de horário de trabalho para as práticas esportivas. 
Art. 30 Na forma do regulamento a ser expedido, o Poder Executivo poderá conceder 
dispensa de até três horas por semana para qualquer servidor ou servidora que pratique 
atividades esportivas. 
§ 1° A dispensa de três horas poderá ser concedida em dias diferentes ou no mesmo dia, 
conforme justificativa apresentada pelo interessado e acatada por sua chefia imediata, ouvida a 
Secretaria Municipal de Esportes. 
§2° Os horários de dispensa deverão iniciar ou terminar no horário de início ou de 
término do expediente do servidor ou servidora, assim entendidos o início ou final de cada turno 
de trabalho. 
§ 3° Em casos excepcionais devidamente justificados, a servidora ou servidor poderá 
obter dispensa em horários que não coincidam com o horário de entrada ou de saída. 
§ 4° Compete ao servidor, na forma regulamentar, comprovar que o horário de dispensa 
está sendo efetivamente usado na prática de atividades físicas reconhecidas. 
Art. 3° O incentivo financeiro poderá ser concedido a servidor ou servidora que se 
destaque em qualquer modalidade esportiva, observadas as seguintes diretrizes: 
§ 1° O incentivo a cada servidor ou servidora não excederá R$ 70,00 (setenta reais), e sua 
concessão será prevista em regulamento semestral que contemplará: 
1 - o valor a ser concedido; 
II - o número de atletas que poderá ser beneficiado; 
III - o critério objetivo que caracterizará o destaque. 
§ 2° A soma do valor concedido a todo3 os servidores a título de benefício financeiro não 
ultrapassará R$ 2.000,00 por mês. 
§ 3° Na forma do regulamento, e sem prejuízo do incentivo previsto no § 1°, fica o 
Município autorizado a pagar inscrições de servidores e servidoras em competições esportivas. 
Art. 4° O incentivo financeiro somente será concedido a servidoras e servidoras que 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobom despacho. mg . gov. br 
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
' Estado de Minas Gerais 
Y W Gabinete do Prefeito 
participem de competições cronometradas. 
Art. 5° A dispensa de horário poderá será concedida com base no dispêndio semanal de 
energia comprovado, independente de o servidor ou servidora participar de competições. 
Art. 60 A concessão de dispensa de horário e o incentivo financeiro não são mutuamente 
exclusivos. 
Art. 7° O servidor ou servidora que fraudar ou tentar fraudar o desempenho de atividades 
físicas para se beneficiar dos incentivos concedidos por esta lei ficarão impedidos de gozá-los 
por 2 (dois) anos, independentemente de outras punições que lhe possam ser aplicadas cõm 
fundamento no Estatuto do Servidor. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 12 de agosto de 2019, 108° ano de emancipação do Município. o 
F Lbral 
Praça Irmã Albuquerque, 45 - Centro - 35600-000 - Bom Despacho/MG 
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeitobom despacho. mg.gov.br 

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