CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Projeto de lei N°37/2019
"Acrescenta §'1 °e 2° no art. 75 e e 4° no art. 76
ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de
'ft
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 Ficam acrescidos os §1° e 2° no art. 75 da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996,
com as seguintes redações:
Art. 75. Omissis
§10 0 Poder Executivo, em havendo interesso público, poderá custear a
construção, reconstrução ou conservação de calçada situada em terreno
pertencente a proprietário comprovadamente carente, fornecendo
material de construção e/ou mão de obra.
§2°A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço
de Assistência Social do Município.
Art. 2° Ficam acrescidos os §3° e 4° no art. 76 da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996,
com as seguintes redações:
Art. 76. Omissis
§ 300 Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a
limpeza de terreno pertencente a proprietário comprovadamente carente.
§4°A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço
de Assistência Social do Município.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despac1, 5 de agosto de 2019.
VEREAÕdRFERNANU.O-B1ANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente.
A calçada é um bem público. Trata-se de elemento que faz parte da via pública, cuja
destinação imediata é o trânsito de pedestres.
Nesse sentido. a Lei n° 9.503/97. o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Anexo
1, Dos Conceitos e Definições. Assim conceitua Via, Calçada e Logradouro público:
"Via - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo
a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Calçada - parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada
à circulação de veículos, reservada ao transito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
Logradouro público - espaço livre destinado pela municipalidade à circulação,
parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como
calçada, parques, áreas de lazer, calçadões."
Ademais, após a regulamentação da Lei de Acessibilidade - o decreto 5.296/2004 -
que regulamentou as leis• 10.048/2000 e 10.098/2000, priorizando o atendimento às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e que estabelece as normas gerais e critérios
básicos à promoção da acessibilidade, não se vê nenhum avanço em relação às calçadas, que
continuam descontínuas e despadronizadas.
Isso porque, as leis municipais deste país sempre deixam à mercê da vontade e da
• condição financeira dos proprietários de imóveis a construção e manutenção, ficando, assim, em
segundo plano a segurança e acessibilidade dos pedestres. Mas, sabemos, que, dificilmente um
modelo de gestão privada e individual das calçadas dará conta de enfrentar o problema, pois grande
parte da população não possui condições financeiras para tanto.
O nosso Código de Obras assim dispõe sobre o tema:
Art. 46 Compete ao proprietário do lote, a construção, a reconstrução e a
conservação das calçadas em toda a extensão das testadas do terreno, edificado
ou não.
§10 As calçadas a serem construídas e/ou reconstruídas junto a travessia de
pedestres, possuirão rampas de acesso, com largura mínima de 1,20 m (um metro
e vinte). observando-se que a rampa não poderá invadir o leito de rolamento.
§20 No caso de obras que danifiquem a calçada, o agente causador será o
responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições adequadas de
transitabi lidade.
lado. dispõe o Código Ambiental, da Leij
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
Art. 75. Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em vias ou
logradouros públicos, pavimentados ou dotados de sarjetas, deverão construir ou
reconstruir muros e passeios e mantê-los em perfeito estado de conservação.
Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos limpos
e sem acúmulo de lixo. (Alterado pela Lei 1 .953 de 2.004)
§ 1° - A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o
proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel.
(Acrescentado pela Lei 1 .953 de 2.004)
§ 2° - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o proprietário
arcar com o custo dos serviços. (Acrescentado pela Lei 1 .953 de 2.004)
Tal atribuição, como sabemos e já dissemos, redunda em despadronização das
calçadas, o que prejudica o acesso à via, interrompe a passagem de pedestres e gera problemas tais
corno falta de segurança, impedimento do direito de ir e vir das pessoas, em especial as crianças,
idosos e pessoas com necessidades especiais.
Assim, se as calçadas são bens públicos municipais, é justo que também seja
atribuída ao município a construção e manutenção das calçadas, pelo menos onde o proprietário
não possui condições financeiras para fazê-lo às suas custas.
Noutro prumo, a atribuição ao proprietário de manter limpo o seu terreno também
redunda em prejuízo para toda a comunidade, já que o não cumprimento da norma pode levar à
proliferação de mosquitos e animais peçonhentos.
Assim, com este Projeto de Lei, o que se pretende é trazer mais um possibilidade
para melhoria da qualidade de nossas calçadas e para a limpeza de lotes sujos, autorizando o
Município a custear os serviços quando, comprovadamente, o proprietário não possui condições
financeiras para fazê-lo.
Ante o exposto. solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa a discussão e
aprovação desta propositura de lei.
Bom Despacho, 5 de agosto de 2019.
VEREADOR FERNANDO BRANCO