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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-08-05
Ementa"Acrescenta §'1 °e 2° no art. 75 e e 4° no art. 76 ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996."
native_id1015

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada — —
2019-11-29 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-11-14 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-11-13 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-08-05 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-08-05 Encaminhado — Á presidência.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
J 
Projeto de lei N°37/2019 
"Acrescenta §'1 °e 2° no art. 75 e e 4° no art. 76 
ambos da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 
'ft 
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 10 Ficam acrescidos os §1° e 2° no art. 75 da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996, 
com as seguintes redações: 
Art. 75. Omissis 
§10 0 Poder Executivo, em havendo interesso público, poderá custear a 
construção, reconstrução ou conservação de calçada situada em terreno 
pertencente a proprietário comprovadamente carente, fornecendo 
material de construção e/ou mão de obra. 
§2°A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço 
de Assistência Social do Município. 
Art. 2° Ficam acrescidos os §3° e 4° no art. 76 da Lei Municipal 1.561, de 30 de abril de 1996, 
com as seguintes redações: 
Art. 76. Omissis 
§ 300 Poder Executivo, em havendo interesse público, poderá custear a 
limpeza de terreno pertencente a proprietário comprovadamente carente. 
§4°A comprovação da carência do proprietário será atestada pelo serviço 
de Assistência Social do Município. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Bom Despac1, 5 de agosto de 2019. 
VEREAÕdRFERNANU.O-B1ANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente. 
A calçada é um bem público. Trata-se de elemento que faz parte da via pública, cuja 
destinação imediata é o trânsito de pedestres. 
Nesse sentido. a Lei n° 9.503/97. o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Anexo 
1, Dos Conceitos e Definições. Assim conceitua Via, Calçada e Logradouro público: 
"Via - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo 
a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. 
Calçada - parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada 
à circulação de veículos, reservada ao transito de pedestres e, quando possível, à 
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. 
Logradouro público - espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, 
parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como 
calçada, parques, áreas de lazer, calçadões." 
Ademais, após a regulamentação da Lei de Acessibilidade - o decreto 5.296/2004 - 
que regulamentou as leis• 10.048/2000 e 10.098/2000, priorizando o atendimento às pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e que estabelece as normas gerais e critérios 
básicos à promoção da acessibilidade, não se vê nenhum avanço em relação às calçadas, que 
continuam descontínuas e despadronizadas. 
Isso porque, as leis municipais deste país sempre deixam à mercê da vontade e da 
• condição financeira dos proprietários de imóveis a construção e manutenção, ficando, assim, em 
segundo plano a segurança e acessibilidade dos pedestres. Mas, sabemos, que, dificilmente um 
modelo de gestão privada e individual das calçadas dará conta de enfrentar o problema, pois grande 
parte da população não possui condições financeiras para tanto. 
O nosso Código de Obras assim dispõe sobre o tema: 
Art. 46 Compete ao proprietário do lote, a construção, a reconstrução e a 
conservação das calçadas em toda a extensão das testadas do terreno, edificado 
ou não. 
§10 As calçadas a serem construídas e/ou reconstruídas junto a travessia de 
pedestres, possuirão rampas de acesso, com largura mínima de 1,20 m (um metro 
e vinte). observando-se que a rampa não poderá invadir o leito de rolamento. 
§20 No caso de obras que danifiquem a calçada, o agente causador será o 
responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições adequadas de 
transitabi lidade. 
lado. dispõe o Código Ambiental, da Leij 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH 
Art. 75. Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em vias ou 
logradouros públicos, pavimentados ou dotados de sarjetas, deverão construir ou 
reconstruir muros e passeios e mantê-los em perfeito estado de conservação. 
Art. 76 Os terrenos que o artigo anterior menciona terão que ser mantidos limpos 
e sem acúmulo de lixo. (Alterado pela Lei 1 .953 de 2.004) 
§ 1° - A fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente notificará o 
proprietário para providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a limpeza do imóvel. 
(Acrescentado pela Lei 1 .953 de 2.004) 
§ 2° - No caso do proprietário não cumprir a notificação, a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente providenciará a limpeza e/ou a capina, devendo o proprietário 
arcar com o custo dos serviços. (Acrescentado pela Lei 1 .953 de 2.004) 
Tal atribuição, como sabemos e já dissemos, redunda em despadronização das 
calçadas, o que prejudica o acesso à via, interrompe a passagem de pedestres e gera problemas tais 
corno falta de segurança, impedimento do direito de ir e vir das pessoas, em especial as crianças, 
idosos e pessoas com necessidades especiais. 
Assim, se as calçadas são bens públicos municipais, é justo que também seja 
atribuída ao município a construção e manutenção das calçadas, pelo menos onde o proprietário 
não possui condições financeiras para fazê-lo às suas custas. 
Noutro prumo, a atribuição ao proprietário de manter limpo o seu terreno também 
redunda em prejuízo para toda a comunidade, já que o não cumprimento da norma pode levar à 
proliferação de mosquitos e animais peçonhentos. 
Assim, com este Projeto de Lei, o que se pretende é trazer mais um possibilidade 
para melhoria da qualidade de nossas calçadas e para a limpeza de lotes sujos, autorizando o 
Município a custear os serviços quando, comprovadamente, o proprietário não possui condições 
financeiras para fazê-lo. 
Ante o exposto. solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa a discussão e 
aprovação desta propositura de lei. 
Bom Despacho, 5 de agosto de 2019. 
VEREADOR FERNANDO BRANCO 

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