Prefeitura Municipal de Bom Despacho
cA m y Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. n° 0931 /2019/GPFJCC Bom Despacho, 5 de agosto de 2.019
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À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Martins Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35600-000 — Bom Despacho — MG
PROTOCOLO
MUNICIPAL
DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que estabelece regras para o transporte público de
passageiro por meio de mototáxi e de mercadorias por meio de motofrete no município de Bom
Despacho/MG.
Senhora Presidente
Encaminho-lhe anexo Projeto de Lei que pretende regulamentar o exercício das atividades
remuneradas dos profissionais em transporte de passageiros e em entrega de mercadorias no
Município de Bom Despacho.
Tal regulamentação se justifica face ao advento da Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de
2.009, da Resolução n° 356, de 2 de agosto de 2.010 do CONTRAN e da Lei Estadual n° 12.618
de 24 de setembro de 1997. O ordenamento jurídico pátrio e, em especial, o Município de Bom
Despacho/MG devem, com base na lei, estabelecer regras claras para a regulação destes tipos de
serviços.
Com a regulamentação do serviço de mototáxi e com a revisão da legislação do serviço de
motofrete, a população terá mais um meio de transporte disponível para pessoas e melhoria no
transporte de cargas através de motocicletas ou motonetas, com diminuição no custo quando a
necessidade for individual. Ademais, criará mais ocupações lícitas, permitindo a geração de
renda para profissionais que desejarem prestar os serviços de mototáxi e motofrete.
Nestes termos, é de extrema importância o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, decorrente da iniciativa do Ilustre Vereador Anderson Carlos da Silva, que
apresentou o anteprojeto ao Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Fe o abr
PrMunic' al
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei n° 36 / 2.019 Jt
Regulamenta o exercício das atividades
remuneradas dos profissionais em
transporte de passageiros "mototaxista"
e em entrega de mercadorias
"motofrete" no município de Bom
Despacho/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
• Art. l Esta Lei regulamenta o exercício das atividades remuneradas dos profissionais em
transporte de passageiros - mototáxi e em entrega de mercadorias - motofrete, com uso de
motocicleta ou motoneta, em conformidade com a Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009,
Resolução 356, de 2 de agosto de 2010 do CONTRAN, e Lei Estadual n° 12.618 de 24 de
setembro de 1997.
Parágrafo único. O exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros
e em entrega de mercadorias poderá ser executado por pessoas físicas ou jurídicas, que atendam
as condições estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis.
Art. 2° Fica instituída a Autorização a Título Precário - ATP - que identificará o veículo
destinado ao transporte remunerado de passageiros e de mercadorias.
§1° O interessado obterá a ATP junto à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social, apresentando todos os documentos necessários, inclusive comprovante de
quitação do alvará.
§2° A ATP é intransferível, exceto no caso de sucessão, e se refere ao veículo que será
empregado na prestação de serviços de transporte de passageiros ou de mercadorias.
§3° Não haverá devolução da taxa de alvará caso a ATP não possa ser emitida por falta e
• documentação não suprida ou condições não atendidas.
Art. 3 0A pessoa física ou jurídica que pretender cancelar sua ATP deverá requerer
formalmente ao Orgão Autorizador, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo, nesta
modalidade, qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou
sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Capítulo II
Das Condições para o Exercício da Atividade de Mototáxi e Motofrete
Art. 4° Para a execução das atividades de que trata esta lei, é necessário que o condutor,
sucessor ou auxiliar atenda as seguintes condições:
1 - ter completado 21 (vinte e um) anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria "A", conforme
estabelece o art. 143, inc. 1 do Código de Trânsito Brasileiro;
III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
Art. 4° Para o exercício da atividade de mototáxi e de motofrete o condutor deverá atender,
também, aos requisitos previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Art. 5° Do profissional em transporte de passageiros e de mercadorias serão exigidos ainda
os seguintes documentos para obtenção da autorização:
1 - relativos ao condutor:
a) cédula de identificação de contribuinte - CPF;
b) cédula de identidade
c) comprovante de residência;
d) declaração de que não cometeu infração de natureza grave ou gravíssima, ou ser
reincidente em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
e) certidão negativa criminal e atestado de antecedentes criminais onde residiu nos últimos
5 (cinco) anos
f) certidão de quitação com o serviço militar e com a justiça eleitoral;
g) certidão negativa municipal;
II - relativos ao veículo:
a) certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), com respectivo seguro
obrigatório quitado;
b) laudo de vistoria expedido por empresa credenciada pelo INMETRO com competência
para realizar inspeção de segurança veicular, o qual será renovado semestralmente, sempre nos
meses de janeiro e julho ou mês de aquisição do veículo, quando esta não coincidir com o meses
citados;
Parágrafo único O veículo cuja vistoria ou inspeção não tenha sido aprovada, não poderá
prestar as atividades de que trata esta lei, sujeitando-se à nova vistoria ou inspeção, se for o caso,
após sanadas eventuais irregularidades, para então se obter autorização.
Capítulo III
Seção 1
Das condições de circulação dos veículos
Art. 6° As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias -
motofrete - e de passageiros - mototáxi - somente poderão circular nas vias com autorização
emitida pelo órgão executivo de trânsito, exigindo-se para tanto:
1 - registro do veículo na categoria de aluguel, em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro e Resolução 219, de 11 de janeiro de 2007;
II - veículo na cor amarela topázio Y 198, com dístico "MOTOTÁXI" ou
"MOTOFRETE" no tanque de combustível, na cor preta;
III - veículo dotado de motor com potência mínima de 125cc. e máxima de 250 cc.;
IV - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado
a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos da regulamentação
do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
V - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do
Contran;
VI - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
VII - suporte para os pés do passageiro, para serviço de mototaxista.
§ 1° O veículo deve possuir no máximo 5 (cinco) anos de fabricação e em perfeito estado de
conservação e funcionamento.
§2° Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos previstos no
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inciso IV a VII deste artigo, serão exigidas para os veículos destinados aos serviços de mototáxi
alças metálicas, traseira e lateral, destinadas ao apoio do passageiro.
Seção II
Do compartimento de carga para transporte de mercadorias
Art. 70 A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de mercadorias deve
estar de acordo com a regulamentação do Contran.
Art. 8° O transporte de mercadorias em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos
limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo
DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e
mais de 40 (quarenta) cm, nos termos da Resolução 356, de 2 de agosto de 2010 do Contran.
Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
Art. 9° Os dispositivos de transporte de mercadorias em motocicleta e motoneta deverão
ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que
atendidas as dimensões máximas fixadas nesta lei e as especificações do fabricante do veículo no
tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
§I' Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos
externos:
1 - largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a
extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme
especificação do fabricante do veículo;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
§2° O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
1 - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do
assento do veículo.
§3° O equipamento aberto (grelha) deve atender aos seguintes limites máximos externos:
1 - largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades
internas dos espelhos retrovisores;
II - comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III - altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta) cm de
sua base central, medida a partir do assento do veículo.
§4° No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada
não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
§5° Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada
(baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do
conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo.
Art. 10 Os dispositivos de transporte, assim como as cargas, não poderão comprometer a
eficiência dos espelhos retrovisores.
Art. 11 As caixas especialmente projetadas para a acomodação de capacetes não estão
sujeitas às prescrições desta Lei, podendo exceder a extremidade traseira do veículo em até 15
cm.
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Art. 12 O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletoras, conforme
especificação na Resolução 356/2010, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante
sua utilização diurna e noturna.
Capítulo IV
Da Sucessão e do Condutor Auxiliar
Art. 13 No caso de falecimento do autorizatário, poderá os seus herdeiros necessários, por
intermédio do inventariante, mediante requerimento escrito ao órgão responsável, explorar o
serviço até o termo final da autorização concedida, devendo:
1 - comunicar o óbito à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa
social, quando da apresentação do requerimento, devendo ser protocolado perante a autoridade
competente no prazo de 30 dias a contar do falecimento do condutor;
II - apresentar toda documentação do sucessor necessária ao cadastramento do novo
condutor, bem como do comprovante de recolhimento das taxas exigidas;
III - atender todas as exigências previstas nesta Lei e demais atos vinculados para a
obtenção da autorização. •
§ 1° A autorização para exploração do serviço permanecerá em nome do espólio, sendo
que o não atendimento das exigências previstas nos incisos 1 a III deste artigo, no prazo previsto,
configurará a desistência da prestação dos serviços, retomando a autorização pelo Poder Público.
§ 20 Aplica-se o disposto neste artigo no caso do autorizatário deixar de gozar de condição
laboral permanente para a exploração do serviço, devidamente comprovado em laudo médico,
devendo indicar um condutor auxiliar, o qual terá que preencher também as exigências contantes
desta lei.
Capítulo V
Do serviço de mototaxista e de motofrete
Art. 14 O veículo será conduzido apenas pelo detentor da autorização, seu sucessor e de
seu auxiliar, de que trata do capítulo anterior, quando o autorizatário deixar de gozar de condição
laboral permanente para a exploração do serviço.
Art. 15 A pessoa autorizada a operar os serviços de que trata esta Lei, deverá:
1 - portar a ATP, expedida pelo órgão competente;
II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei;
III - zelar pela boa qualidade e garantir a regularidade e continuidade na prestação dos
serviços;
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrofletidos, nos termos
da Resolução 356, de 2 de agosto de 2010.
V - oferecer os serviços com liberdade de escolha ao usuário;
VI - retirar de circulação o veículo que esteja em más condições de funcionamento;
VII - comunicar às autoridades competentes os acidentes, mantendo o registro
cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual penalidade, informando-se,
ainda local, hora, data, nome do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não
tenha sido registrado Boletim de Ocorrência Policial;
VIII - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em
todos os seus níveis e particularidades;
IX - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte,
não colocando em risco ou perigo a vida de pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar
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obstáculos à livre circulação dos veículos;
X - manter o veículo destinado à prestação dos serviços de que trata esta lei
permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em
perfeito estado de conservação e funcionamento;
XI - tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas diretamente ou
indiretamente envolvidas;
X - identificar os produtos que serão transportados, no caso do serviço de motofrete;
XI - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em
todos os seus níveis e particularidades.
Art. 16 Na condução dos veículos de transporte remunerado de que trata esta Lei, o
condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculo de
proteção, nos termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de dispositivos
retrorrefletivos, em conformidade com Resolução 356, de 2 de agosto de 2010.
Art. 17 O autorizatário do serviço, seu sucessor ou o condutor auxiliar pode circular
• livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado, exceto nos pontos de
ônibus e de táxi.
Art. 18 No caso de sinistro, roubo ou furto do veículo, o autorizatário do serviço deverá
comunicar a ocorrência ao órgão competente, podendo se utilizar de veículo reserva, no prazo de
30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez, desde que atenda aos requisitos e especificações
estabelecidas nesta lei.
§1' Havendo recuperação do veículo que tenha se submetido a uma das situações previstas
no caput deste artigo deverá ser submetido a uma nova vistoria pelo órgão competente.
§2° Na impossibilidade de recuperação do veículo sinistrado, roubado ou furtado, o
autorizatário do veículo que desejar dar continuidade na prestação dos serviços, poderá substituílo mediante requerimento ao órgão competente, devendo para tanto atender as exigências
constantes desta lei.
Capítulo VI
Da Tarifa
Art. 19 Os valores cobrados pelos serviços profissionais em transporte de passageiros ou
de mercadorias serão de:
1 - R$5,00 (cinco) reais para corrida bandeira 1 (dia), incluindo qualquer ponto da área da
sede do Município das 6:00 às 22:00 horas.
II - R$7,00 (sete) reais para corrida bandeira 2 (noite), incluindo qualquer ponto da área
sede do Município das 22:00 às 06:00 horas.
Art. 20 É vedado o transporte de passageiros e de mercadorias fora dos limites territoriais
do município de Bom Despacho.
Art. 21 Entende-se por sede a área urbanizada e rural pertencente a cidade de Bom
Despacho.
Art. 22 As tarifas estabelecidas nesta lei constituem valores máximos que poderão ser
cobrados pelos autorizatários.
Art. 23 O valor das tarifas serão atualizados no dia 1° de janeiro de cada ano, com base na
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores
ao da atualização.
Parágrafo único. Caso o [NPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será
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automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 24 A cobrança acima dos valores estabelecidos implicará em advertência escrita e na
primeira reincidência, em cassação da autorização.
Capítulo VII
Da propaganda
Art. 25 É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos,
abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.
Art. 26 A distribuição de cartão e afixação de propaganda somente é permitido na Central
ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Capítulo VIII
Seção 1
Da fiscalização
Art. 27 Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa
Social, por meio de sua estrutura organizacional, o gerenciarnento, a fiscalização e a
administração dos serviços remunerados de mototáxi e motofrete no município.
Parágrafo único No exercício da fiscalização, constatada a ocorrência de irregularidade ou
de ilegalidade no âmbito da prestação dos serviços, lavrar-se-á o correspondente Auto de
Infração ou de Notificação ao autuado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, na forma da
legislação municipal e do Código de Trânsito Brasileiro.
Sessão II
Das Infrações
Art. 28 Constitui infração a ação ou omissão que importa inobservância aos preceitos desta
Lei, por parte dos condutores autorizatários, sucessores e condutores auxiliares, passíveis de
penalidades, sem prejuízo daquelas previstas no CTB e Resoluções do CONTRAN,
classificando-a em:
§ 1° Infrações do GRUPO 1:
1 - deixar o condutor de renovar, anualmente, o atestado de sanidade mental e física;
II - deixar o condutor de renovar seu registro anualmente;
III - fumar ou permitir que fumem durante o trajeto;
IV - trajar-se de forma inadequada (calções, camisetas cavadas, chinelos, entre outros.);
V - transportar objetos que dificultem a segurança e a acomodação do passageiro ou de
mercadorias que excedam os limites da regulamentação em vigor;
VI - tratar com falta de urbanidade, polidez e respeito as pessoas diretamente ou
indiretamente envolvidas, usuários e o público em geral;
VII - deixar de portar a autorização e o registro de condutor, expedido pela Secretaria
Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social;
VIII - deixar acatar determinação da Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa
Social;
IX - deixar de manter atualizado o cadastro;
X - deixar o autorizatário, sucessor e condutor auxiliar de oferecer o serviço com liberdade
de escolha ao usuário;
XI - conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má
posicionamento no assento ou traga insegurança à sua condução;
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§ 2° Infrações do GRUPO 2:
1 - deixar conduzir o usuário até o seu destino final, interrompendo voluntariamente a
viagem;
II - ausentar-se do veículo quando parado, durante a prestação do serviço;
III - efetuar o serviço de que trata esta lei em outro município;
IV - sonegar troco;
V - abastecer o veículo quando estiver transportando passageiro;
VI - deixar de comunicar aos órgãos competentes quaisquer acidentes com veículo, no
prazo de 5 (cinco) dias;
VII - executar serviço com o veículo em más condições de higiene e conservação;
VIII - permitir que o veículo circule com vida útil vencida;
IX - Deixar de portar tabela de preços, bem como deixar de exibi-Ia ao usuário sempre que
solicitado.
•
§ 3° Infrações do GRUPO 3:
1 - desacatar o responsável pela fiscalização;
II - movimentar o veículo sem que o usuário esteja devidamente acomodado ou não tenha
concluído o embarque ou desembarque;
III - permutar veículos sem prévia autorização da Secretaria de Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social;
IV - permitir que o veículo trafegue em más condições de funcionamento e segurança para
passageiro, pedestres, de usuários do sistema viário;
V - transportar carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o
previsto §3° do art. 7° desta Lei;
VI - efetuar transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no artigo
8° desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional de mototáxi e motofrete.
VII - deixar de pagar as taxas e tributos devidos.
§4° Infrações do GRUPO 4:
1 - dirigir em situação que ofereça risco à segurança do passageiro e transeuntes ou
contrariando o CTB;
II - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie, mesmo possuindo porte;
III - dirigir o veículo com CNH suspensa, ou sem estar devidamente munido dos
documentos e equipamentos obrigatórios e indispensáveis à segurança; e transportar passageiro
que se recurse a utilizá-los da forma correta e adequada;
IV - prestar serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes
ou alucinógenas;
V - agredir fisicamente o usuário do serviço;
VI - angariar passageiros em ponto de ônibus ou de táxi;
VII - estacionar o veículo de que trata esta lei em ponto de ônibus coletivo, táxi,
ambulância, deficiente, idoso, carro-forte e veículos oficiais, esquinas de ruas, a espera da
capitação de passageiros.
VIII - deixar de submeter à nova vistoria, veículo reparado em decorrência de acidente, no
qual tenha resultado o comprometimento da segurança;
IX - deixar de dar baixa no veículo conforme instruções previstas neste regulamento, e nos
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casos de substituição, cancelamento da autorização;
X - ceder, emprestar ou locar a autorização, ou permitir que pessoa não autorizada
conduza o veículo;
XI - executar o serviço portando moléstia contagiosa ou infectocontagiosa;
XII - conduzir em velocidade incompatível com as condições exigidas pelo local e
circunstâncias;
XIII - deixar de contratar e manter devidamente atualizada apólice autônoma e específica
de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros decorrente
de infortúnios ou na execução dos serviços e ainda para furtos e extravios de objetos e
mercadorias.
XIV - conduzir o veículo com mais de um passageiro ou com criança no colo;
XV - empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de
motofrete inabilitado legalmente;
XVI - fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado
de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele
que contrata serviço continuado de motofrete, nos termos da Resolução 356, de 2 de agosto de
2010.
Art. 29 O exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros em
"Mototáxi" ou de mercadoria em "Motofrete", de que trata esta lei, sem a devida autorização
expedida pela Prefeitura Municipal, sujeita o infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada
autuação, sem prejuízo das demais cominações legais, constantes nesta Lei, no Código de
Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais normas aplicáveis.
Seção III
Da Classificação Das Infrações
Art. 30 Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações administrativas classificamse em:
1 - leve, as infrações constantes do Grupo 1;
II - média, as infrações constantes do Grupo 2;
III - grave, as infrações constantes do Grupo 3;
IV - gravíssima, as infrações constantes do Grupo 4.
Parágrafo único A Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, ao aplicar
a punição, pode dar classificação diversa da prevista neste artigo, atenuando-a ou agravando-a,
levando-se em consideração as circunstâncias e as consequências do fato.
Sessão IV
Do Auto de Infração
Art. 310 auto de infração conterá obrigatoriamente:
I - dispositivo infringido;
II - caracteres da placa de identificação, marca e cor do veículo;
III - local, data e hora da autuação;
IV - identificação do agente fiscal.
Art. 32 Do auto de infração caberá defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
ciência da notificação.
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§ l O auto de infração será julgado pela autoridade de trânsito, sempre que possível, no
prazo de 30 (trinta) dias.
§2° O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
1 - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se no prazo de 60 (sessenta) dias o infrator não for notificado.
§30 A assinatura do autuado não significa o reconhecimento da infração, assim como a
sua ausência não invalida a autuação.
§40 A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator levará o
Município a notificá-lo pelo DOMe.
Seção V
Das Penalidades
Art. 33 Ser-lhe-ão aplicadas aos condutores do serviço de mototáxi e motofrete, que
infringirem a este regulamento, obedecendo, quando for o caso, aos princípios do contraditório e
. ampla defesa, as seguintes penalidades, em ordem de gravidade crescente:
1 - advertência por escrito;
II— multa;
III - suspensão do autorizatário, do sucessor ou do condutor auxiliar;
IV - cassação da autorização do autorizatário, do sucessor ou do condutor auxiliar.
Art. 34 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito na primeira ocorrência
de uma infração de natureza leve.
Parágrafo único Neste caso caberá à autoridade aplicar a penalidade de advertência por
escrito, após analisar o prontuário do infrator, se entender ser esta providência mais educativa.
Art. 35 As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações, mediante
seguintes valores:
1 - média: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
II - grave: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
III - gravíssima: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 36 Considera-se reincidente o infrator que cometer a mesma infração nos últimos doze
meses.
§ 1° Em caso de reincidência em infração punível com multa, o valor a ser aplicado será
dobrado em relação à multa anterior.
§2° Em caso de reincidência em uma infração considerada leve, a segunda ocorrência será
considerada de natureza média.
- §3° As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida
simultaneamente.
Art. 37 As multas de natureza grave ou gravíssima poderão ser parceladas em duas e
quatro parcelas mensais iguais e sucessivas, respectivamente ao grau da multa.
§ 10 A notificação, enviada aos infratores, indicará a possibilidade de pagamento integral ou
parcelado.
§2° Caso o notificado deixe de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida por período
superior a 30 (trinta) dias implicará o vencimento imediato do valor restante da multa.
§3° Os valores previstos no artigo 35 deverão ser recolhidos, através de guia própria, à
instituição e conta bancária designada pela Prefeitura Municipal.
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Art. 38 O condutor autorizatário é responsável solidário pelo pagamento das multas
aplicadas ao condutor auxiliar a ele vinculado.
Art. 39 As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia l de
janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos últimos doze
meses imediatamente anteriores ao da atualização.
Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será
automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 40 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará
acréscimo no valor devido de acordo com os seguintes critérios:
1 - de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados
da data de emissão da Notificação de Penalidade;
II - de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias
contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.
Art. 41 Será imposta pena de suspensão ao permissionário ou condutor auxiliar que:
1 - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela
presente lei e seu regulamento;
II - reincidir na prática de infrações apenadas com multa;
Art. 42 A cassação da autorização ocorrerá, sem prejuízo da penalidade de multa, sempre
que o autorizatário, sucessor ou condutor auxiliar:
1 - agredir verbalmente ou fisicamente o Agente fiscalizador do órgão gestor;
II - executar serviço de mototáxi na vigência de penalidade de suspensão imposta pelo
Orgão Gestor;
III - utilizar o veículo para prática de crime.
§I' A permissão também será cassada em caso de condenação criminal transitada em
julgado, em relação às condenações de crimes dispostos no art. 329 do Código de Trânsito
Brasileiro.
§2° A cassação prevista neste artigo será tratada em processo administrativo especialmente
instaurado para este fim, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório ao infrator, que
será notificado pelos meios legais cabíveis.
Art. 43 O autorizatário, o sucessor e o condutor auxiliar de que trata esta lei responderá
civil e penalmente pelos atos e danos causados aos usuários ou terceiros, na forma da legislação
pertinente.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 44 A ATP é intransferível, exceto nas hipóteses previstas no art. 13 desta Lei, e terá
validade de um ano.
Art. 45 O número de autorização para cada um dos serviços de que trata esta Lei é na
proporção de 1 (um) para cada 2.000 (dois mil) habitantes do Município, levando-se em
consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Parágrafo único. Verificada necessidade de alteração do número de autorizações de que
trata o artigo anterior, a Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social poderá a
seu critério, modificar o número de autorizações após realização de estudo técnico.
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Art. 46 O autorizatário, o sucessor ou o condutor auxiliar que renunciar aos serviços ou
tiver a autorização cassada, deverá aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses
para novamente obter autorização, a contar do requerimento ou de sua cassação,
respectivamente.
Art. 47 É vedada a utilização do veículo tipo motocicleta ou motoneta autorizado para
transporte remunerado de mercadorias simultâneo da atividade de transporte de passageiros, e
vice-versa.
Art. 48 O autorizatário deve contratar e manter, devidamente atualizada, apólice autônoma
e específica de seguro, prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros
decorrente de infortúnios ou na execução dos serviços e ainda para furtos e extravios de objetos e
mercadorias, danos pessoais ou materiais, sem prejuízo das coberturas e responsabilidade
previstas pelo Seguro Obrigatório do Veículo - DPVAT.
Parágrafo único. O autorizatário deverá fornecer ao órgão competente da Prefeitura
Municipal cópia da apólice do seguro contratado.
• Art. 49 A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação
continuada de serviço com condutor de motofrete é responsável solidária por danos cíveis
advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas nesta lei.
Art. 50 Os autorizatários do serviço poderão se organizar em "Operadora de Serviço",
"Central de Serviço", Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a autorização
concedida pelo órgão competente.
§ 1° A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos
da operacionalização.
§ 2° No caso de organização de Operadora, Central, Cooperativa, Associações ou outra, os
autorizatários deverão informar aos órgãos competentes.
§ 3° O detentor do serviço terão o direito de desvincular da Operadora, Central,
Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4° Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação
vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 51 Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais
• que detêm autorização, permissão ou concessão do município nas atividades de taxista,
transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 52 A Administração Pública deverá intervir no serviço a qualquer momento,
especialmente objetivando assegurar sua adequada execução.
Art. 53 Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa Social, que observará as normas estabelecidas, na presente Lei, no
que couber, no Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis.
Art. 54 Fica revogada a Lei 2.448, de 1° de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
autorização dos serviços de transporte por meio de motocicletas.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 5 de agosto de 2019, 108°/mo defrmapipação do Município.
F
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