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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-08-12
Ementa"Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus em Bom Despacho / MG."
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-02-07 Parecer Apresentado — "Encaminhe-se."
2019-11-18 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-11-13 Encaminhado — À secretaria, para cumprimento de diligência.
2019-11-11 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-11-08 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-11-05 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-10-03 Parecer da Comissão com emendas — Encaminhe-se.
2019-08-13 Parecer favorável da Assessoria jurídica — "Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de Lei n° 41/2019."
2019-08-13 Encaminhado — À assessoria jurídica, após às comissões.
2019-08-12 Norma promulgada — Encaminhe-se.
2019-08-12 Encaminhado — À presidência.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
Projeto de Lei 2019 JtíP' 
(Do Sr. Vereador Anderson do Gás) 
"Dispõe sobre a proibição do 
acúmulo das funções de cobrador e 
motorista profissional nos veículos 
destinados aos serviços de 
transporte público coletivo de 
passageiros por ônibus em Bom 
Despacho / MG." 
Art. l Cada veículo destinado aos serviços de transporte público 
coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Bom 
Despacho será operado por um motorista e um agente de bordo ou um 
trocador ou um cobrador de passagens dos usuários. 
Art. 2° É proibido ao motorista profissional dos veículos destinados 
aos serviços de transporte público coletivo de passageiros urbano, 
municipal, o acúmulo das funções de agente de bordo, trocador ou 
cobrador de passagens dos usuários. 
Art. 3° Será retirado de circulação o veículo que descumprir o 
disposto nesta lei. 
Art. 4° Sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no artigo 
anterior, aplicar-se-á multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia a 
empresa pelo descumprimento desta lei. 
Art. 5° Os valores da multa serão corrigidos anualmente pelo índice 
oficial adotado pelo município. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Bom Despacho, 12/08/2019. 
Vereador Anderson do Gás 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
. 
U
ÀT 
Justificação: 
Por segurança, os ônibus traziam mensagens como "Não fale com 
o motorista", objetivando que o profissional pudesse se concentrar no seu 
trabalho, na segurança do trânsito, evitando acidentes. Ora, as funções 
de motorista e trocador são absolutamente diferentes e o acúmulo impõe 
risco para os passageiros e prejuízos para a sociedade. A rotina no 
trânsito, especialmente na cidade de Bom Despacho, por si só já é tensa 
e estressante para o motorista. Sua obrigação é a de conduzir com 
. segurança os passageiros que são cidadãos que dependem do transporte 
público coletivo para locomoção. Imagine, então, se este profissional tiver 
como obrigação cobrar passagens, fazer cálculos de valores e prestar 
contas às empresas das tarifas cobradas como está ocorrendo em 
diversas cidades? É preciso romper com esse processo de acúmulo das 
duas funções. Pelo exposto, conto com os nobres vereadores para aprovar 
a presente proposição, na certeza da justiça e do mérito do Projeto. 
Bom Despacho, 12/08/2019. 
Vereador Anderson do Gás 

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