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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Lei 2019 JtíP'
(Do Sr. Vereador Anderson do Gás)
"Dispõe sobre a proibição do
acúmulo das funções de cobrador e
motorista profissional nos veículos
destinados aos serviços de
transporte público coletivo de
passageiros por ônibus em Bom
Despacho / MG."
Art. l Cada veículo destinado aos serviços de transporte público
coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Bom
Despacho será operado por um motorista e um agente de bordo ou um
trocador ou um cobrador de passagens dos usuários.
Art. 2° É proibido ao motorista profissional dos veículos destinados
aos serviços de transporte público coletivo de passageiros urbano,
municipal, o acúmulo das funções de agente de bordo, trocador ou
cobrador de passagens dos usuários.
Art. 3° Será retirado de circulação o veículo que descumprir o
disposto nesta lei.
Art. 4° Sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no artigo
anterior, aplicar-se-á multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia a
empresa pelo descumprimento desta lei.
Art. 5° Os valores da multa serão corrigidos anualmente pelo índice
oficial adotado pelo município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bom Despacho, 12/08/2019.
Vereador Anderson do Gás
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Justificação:
Por segurança, os ônibus traziam mensagens como "Não fale com
o motorista", objetivando que o profissional pudesse se concentrar no seu
trabalho, na segurança do trânsito, evitando acidentes. Ora, as funções
de motorista e trocador são absolutamente diferentes e o acúmulo impõe
risco para os passageiros e prejuízos para a sociedade. A rotina no
trânsito, especialmente na cidade de Bom Despacho, por si só já é tensa
e estressante para o motorista. Sua obrigação é a de conduzir com
. segurança os passageiros que são cidadãos que dependem do transporte
público coletivo para locomoção. Imagine, então, se este profissional tiver
como obrigação cobrar passagens, fazer cálculos de valores e prestar
contas às empresas das tarifas cobradas como está ocorrendo em
diversas cidades? É preciso romper com esse processo de acúmulo das
duas funções. Pelo exposto, conto com os nobres vereadores para aprovar
a presente proposição, na certeza da justiça e do mérito do Projeto.
Bom Despacho, 12/08/2019.
Vereador Anderson do Gás
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