br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 728/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 728 / 2019
Date 2019-08-26
Ementaencaminha ao prefeito municipal indicação de anteprojeto de Lei anexo, anexo, com o seguinte objetivo: Suspender a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, prevista no art. 145 da Lei nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, para os lotes outrora de propriedade do Município que forem adquiridos pelos contribuintes em leilão, enquanto não receber, o respectivo loteamento, plena infraestrutura urbana estabelecida na legislação municipal. JUSTIFICATIVA:O Município pode e, quando necessário, utiliza-se do leilão de bens imóveis dominicais, desafetados por lei, como fonte de recursos para a realização das prementes políticas públicas. A exemplo da situação retro citada, recentemente foi publicada Lei (2.679/2019) autorizando a alienação, por leilão, de 69 (sessenta e nove) lotes localizados no Bairro Babilônia. A verba será destinada à construção do CTI pela entidade beneficente Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho. Os lotes precisam
native_id1019

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2019-08-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T12:54:00.901274-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho/MG, 26 de Agosto de 2019.
Indicação nº 5 y 2019
Senhores(as) Vereadores(as),
Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 141 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, encaminho
ao Plenário, para apreciação, a seguinte indicação às autoridades que
menciona.
INDICAÇÃO
Requeiro seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, projeto
de Lei anexo, com o seguinte objetivo:
1) Suspender a progressividade do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, prevista no art. 145 da Lei nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2003, para os lotes outrora de propriedade do
Município que forem adquiridos pelos contribuintes em leilão,
enquanto não receber, O respectivo loteamento, plena
infraestrutura urbana estabelecida na legislação municipal.
JUSTIFICATIVA
O Município pode e, quando necessário, utiliza-se do leilão de bens
imóveis dominicais, desafetados por lei, como fonte de recursos para a
realização das prementes políticas públicas. A exemplo da situação retro
citada, recentemente foi publicada Lei (2.679/2019) autorizando a
alienação, por leilão, de 69 (sessenta € nove) lotes localizados no Bairro
Babilônia. A verba será destinada à construção do CTI pela entidade
beneficente Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus — Santa Casa
de Bom Despacho.
Os lotes precisam de urbanização mínima para a sua ocupação,
sendo inclusive uma premissa tributária para o lançamento de IPTU a
existência de “melhoramentos”, tais como pavimentação, equipamentos
de educação ou saúde, iluminação, dentre outros.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A aquisição dos lotes que antes eram propriedade do Município
surgem não como um investimento de empreendedor que visa tão
somente o lucro. Está arraigado naquela transmissão imobiliária um
sentimento altruístico ou um objetivo maior, qual seja, o bem comum.
Neste sentido, em contrapartida muito bem poderia o Município,
temporariamente, enquanto não promovida uma infraestrutura urbana
adequada, que é exigida do empreendedor particular, a suspensão da
progressividade fiscal do IPTU ao contribuinte que vem colaborar com a
aquisição do imóvel leiloado.
ah
CELÃO
reador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

open original →